colisao de moto com automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.

«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Defensiva - Homicídio culposo e Lesão corporal culposa praticadas na direção de veículo automotor - art. 302, «caput, em concurso formal com o art. 303, «caput, ambos do CTB - Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos - Vítimas esperavam o sinal semafórico permitir o trajeto quando o réu bateu com seu carro na traseira da moto - Vítimas arremessadas, vindo uma delas a falecer - Testemunha visualizou a moto parada à espera do sinal verde, o automóvel em alta velocidade, bem como a colisão - Réu admitiu ter atendido com ligação telefônica - Impudência e/ou negligência verificadas - Dosimetria redimensionada diante da confissão espontânea - Regime de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária - Indenização mínima estipulada de forma escorreita diante do resultado morte e prejuízos sofridos pela vítima sobrevivente - Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM MOTOCICLETA. CULPA DO MOTORISTA DO CARRO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTO, EM CRUZAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 28, 29 E 34 DO CTB. DANOS PATRIMONIAIS NO VALOR DA TABELA FIPE, UMA VEZ QUE A MOTO TEVE PERDA TOTAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, EM CASOS SÍMILES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

4 - TJSP Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais. Colisão envolvendo automóvel e motocicleta. Apelante que alega ter havido culpa concorrente no evento, aduzindo que a motorista do automóvel teria mudado de faixa e freado bruscamente, dando causa à colisão com a moto que não teve tempo para frear. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pela motorista em réplica, ao argumento de que seu veículo foi atingido na parte traseira pela motocicleta do réu. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu/apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMOVEL QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O acidente de trânsito foi causado em virtude de manobra imprudente da ré, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta da autora, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora em decorrência do acidente, é devida a pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, correspondente à depreciação sofrida que, no caso, foi fixada adequadamente em valor correspondente a 30% do salário-mínimo. 4. Os danos de ordem moral também restaram efetivamente demonstrados pelas circunstâncias do evento, pois a autora, como decorrência das lesões, acabou por viver a angústia de se submeter a penoso tratamento médico, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente que lhe resultou sequela permanente, incluindo déficit funcional e transtornos psicológicos. 5. O montante indenizatório arbitrado na sentença, no entanto, revela-se excessivo, de onde advém a redução para R$ 60.000,00, de modo a garantir a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa, considerando a moderação do «quantum doloris e a ausência de dano estético relevante. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO NA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS. ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de culpa exclusiva dos autores. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PASSAGEIRO NA GARUPA DE MOTOCICLETA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE REALIZOU MANOBRA IRREGULAR. LOCALIDADE NA QUAL É PERMITIDO O TRAFÉGO NA PISTA SELETIVA PELOS MOTOCICLISTAS. CNH VENCIDA DO CONDUTOR DA MOTO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA APTA AO RECONHECIMENTO DA CULPA. MOTORISTA DO AUTOMÓVEL QUE CONFESSOU TER REALIZADO MANOBRA PROIBIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE APROXIMADAMENTE VINTE DIAS E INCAPACIDADE DE 14% EM CARÁTER PERMANENTE E VITALÍCIO. VERBA QUE SE FIXA EM R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de demanda na qual o Autor alegou que estaria trafegando por via pública na garupa de motocicleta, quando a Ré, que dirigia seu veículo em local proibido, teria realizado manobra irregular acarretando a colisão. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA O AUTOR (TAXISTA) TER SOFRIDO COLISÃO FRONTAL EM SEU VEÍCULO POR MOTO, QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, DIRIGIDA PELO 2º RÉU E DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU. SENTENÇA PROFERIDA PELO «GRUPO DE SENTENÇAS QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO, NO VALOR DE R$8.290,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, INERENTES AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR COMO TAXISTA (15/06/2019 A 29/06/2019), A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Impugnação à gratuidade de justiça do autor, ofertada pelos réus, que merece ser acolhida, diante do descumprimento do demandante em acostar aos autos a documentação necessária à comprovação de sua hipossuficiência financeira (e-doc. 580 e 612). Entendimento pacífico do E. STJ no sentido de que a gratuidade de justiça opera efeitos meramente EX NUNC, não alcançando, portanto, situações passadas. Legitimidade do proprietário do veículo, conforme sentenciada, que está de acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ: «O proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor". No mérito, inconteste o acidente de trânsito ocorrido entre as partes, tratando-se a controvérsia em quem foi o responsável pelo sinistro. Quanto à dinâmica dos fatos, ao contrário da fundamentação exposta na sentença, a parte autora não trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme a previsão contida no art. 373, I do CPC. Inobstante afirmar que o 2º réu (condutor da moto) estaria em velocidade acima da permitida e na contramão, colidindo de frente com seu veículo, dispensou a prova pericial do Juízo, no momento da Audiência de Instrução e Julgamento (e-doc. 391), tendo como únicas «provas do evento danoso, juntadas à sua inicial: «o Termo Circunstanciado da 21ª Delegacia de Polícia, datado de 09/06/2019 23:54h, dia do acidente, com o relato dos fatos somente pelo autor; fotos do taxi e da moto colididos feitas pelo autor; e notas fiscais das despesas do conserto do veículo (e-doc. 16/22 e 43/46), observando-se, ainda, que o demandante, em nenhum momento da exordial, afirma a presença de passageiros em seu veículo, assim como não há qualquer menção destas no Termo Circunstanciado, vindo o autor somente no momento da Audiência de Instrução e Julgamento, ocorrida em 09/08/2023, ou seja, cerca de 4 anos após o acidente (09/06/2019), informar a presença de 4 passageiros, requerendo a oitiva de um deles. Ressalta-se, ainda, que a prova oral produzida pelo depoimento da testemunha arrolada pelo autor não foi capaz de dar suporte à tese autoral, relatando, aquela, em síntese, que «a moto bateu na lateral direita do taxi, ou seja, versão diferente da inicial, em que o autor afirma que a colisão foi «frontal". Em relação aos danos materiais, as notas fiscais trazidas aos autos são provas inconsistentes da extensão das avarias do veículo, decorrentes do acidente narrado, não havendo aos autos relatório do BRAT ou perícia técnica no automóvel (a qual foi dispensada pelo próprio autor), podendo, desse modo, as referidas notas estarem «superfaturadas ou mesmo acrescidas de reparos de vícios no veículo anteriores ao fato narrado. Em relação aos lucros cessantes, nota-se que, igualmente, andou mal a sentença, uma vez que tal pedido foi líquido e determinado, no valor de R$1895,80, sentenciando o magistrado a quo «o valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, o que merece reforma não só para aclarar que o julgado foi além do postulado, ou seja, extra petita, mas também para excluir tal condenação, visto que não foi comprovado o nexo de causalidade do acidente narrado com os fatos descritos no processo. Recurso de apelação parcialmente provido para: acolher a impugnação da gratuidade de justiça ao autor e julgar improcedentes os pedidos atorais, condenado, consequentemente, o demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau (e-doc. 51) e revogada a partir deste acórdão. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REÚS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre motocicleta e automóvel - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta pelo condutor da moto - Reconvenção - Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção - Rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Apelo do réu reconvinte - Conduta culposa exclusiva do motorista do automóvel - Danos morais e estéticos comprovados - Indenizações exigíveis - Arbitramento em harmonia com o art. 944 do Código Civil - Apelação desprovid... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E COLETIVO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO ACOLHIDA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Na hipótese, a ré contraditou a testemunha arrolada pela autora, apontando a existência de relação de proximidade com o demandante. Todavia, não existe base probatória suficiente para identificar o vício, de modo que não encontra respaldo a assertiva da existência de suspeição. Prevalece a rejeição da contradita, de modo que o depoimento recebe a valoração devida, dentro do contexto da prova. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - VIA PÚBLICA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Correquerido condutor que suscita irregularidade da prova acostada pela autora em sede de razões finais. Regularidade do uso de prova emprestada, vez que o laudo foi elaborado em autos distintos de modo superveniente à produção de provas da presente lide. Prova que se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Contraditório legal devidamente observado com intimação das partes sobre os documentos, o que não caracteriza decisão surpresa. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se depara com base jurídica para admitir a alegação de vício de cerceamento de defesa em razão da ocorrência de julgamento antecipado, considerando os elementos constantes dos autos. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49 - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina que o agente que praticou conduta antijurídica é responsável pela reparação dos danos daquele que sofreu lesões material e moral. II - O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 49, que «o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via". III - Presume-se a culpa daquele que se encontra estacionado, sendo-lhe atribuída a responsabilidade de assegurar que o desembarque seja realizado de maneira segura e cautelosa, de modo a prevenir eventuais danos a si próprio ou a terceiros. IV - Incumbia ao réu/reconvinte o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, de modo a elidir a sua presunção de culpa, ônus esse do qual não se desvencilhou. V - Constatada a culpa exclusiva do réu/reconvinte pelo acidente de trânsito objeto da lide, não há de se falar em alteração da r. sentença vergastada.... (Continua)

14 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Reparação material e moral. Compra e venda veículo usado. Automóvel com mais de 10 anos de uso. Desgaste compatível com o tempo de uso. Ausência de cobertura da garantia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compra e venda de automóvel. Bem objeto de arrendamento mercantil «Comprador que se obriga a satisfazer as parcelas vincendas do arrendamento. Inadimplemento daquela obrigação. «Vendedor que, ele próprio, realiza o pagamento do débito pendente, isso mostrando seriedade de propósitos. Comando para a pronta recuperação do bem cabível, a título de antecipação de tutela (artigos 273 e 461-A, do Código de Processo Civil). Deferimento nesta esfera recursal. Agravante receberá o bem em depósito, de modo a assegurar a possibilidade de reversão das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença. Recurso provido.

16 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DINÂMICA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CONSERTO DE PEÇAS CUJOS DANOS FORAM APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Afigura-se objetiva a responsabilidade extracontratual dos entes públicos por ato comissivo, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88, de modo que suficiente à caracterização do dever de indenizar a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o agir estatal e o revés suportado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Automóvel de propriedade da autora abalroado por caminhão de domínio da ré à época dos fatos - Colisão traseira - Culpa pelo acidente automobilístico e obrigação da ré indenizar o dano material decorrente de avarias no veículo da autora consolidadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Em que pese a revelia da ré, a alegada desvalorização do veículo da autora não restou comprovada - Laudo de vistoria constitui prova unilateral, ausente indicação de deságio do valor de mercado do bem - Cálculo elaborado pela própria autora sem embasamento técnico - Imagens do veículo após a colisão não revelam sequer avarias de média proporção - Dano moral não configurado - Autora, pessoa jurídica, não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo em reputação comercial, tampouco prejuízos que tenham afetado sua honra objetiva ou o exercício da atividade empresária - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pelo autor para: a) fosse determinado que a corré condutora do automóvel lhe pagasse de imediato pensão mensal; b) fosse ordenada a anotação de restrição de transferência do veículo da ré ou alienação a terceiros até o desfecho da lide. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Elementos de convicção disponibilizados não permitem corroborar de imediato a versão fática apresentada pelo autor, que diz ter sido surpreendido pelo veículo da ré, uma caminhonete, o qual teria brusca e inadvertidamente ingressado na faixa da esquerda, o que ensejou colisão de sua traseira com a dianteira do veículo do autor, uma motocicleta. Imagens captadas em vídeo de curta duração não correspondem exatamente ao relatado. Não caracterizado o fumus boni iuris. Imprescindível seja oportunizado o exercício do contraditório. Anotação de restrição pretendida que corresponde a medida análoga a arresto cautelar. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial pela demandada. Insuficiente mero temor subjetivo de esvaziamento do resultado útil da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1.

Não há fundamento para se cogitar de inépcia da inicial, pois houve adequada formulação da causa de pedir e do pedido, sem qualquer dificuldade para o exercício pleno do direito de defesa. 2. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva tanto da montadora como da concessionária que realizou a venda, pois integrantes da cadeia de fornecedores. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Colisão entre motocicleta do autor e automóvel dirigido por servidor público - Insurgência do autor - Cabimento - - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - O acidente foi causado em razão de o motorista do veículo ter virado o carro repentinamente, sem constatar que a moto do autor estava realizando a ultrapassagem - Servidor municipal não realizou a manobra com as verificações determinadas pela legislação de trânsito - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente do autor não configuradas - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)