coisa julgada acao rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Ação de despejo. Procedência. Coisa julgada. Ação rescisória. Concessão de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. Admissibilidade, no caso, diante da ilegalidade da sentença.

2 - TRT3 Ação rescisória. Coisa julgada. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV.

«É sabido que o termo de acordo homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 832, caput) e somente pode ser rescindido nos termos do CPC/1973, art. 485. Repugna ao ordenamento jurídico pátrio o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, que, além de repetir as partes, uma vez que o autor, Banco Bradesco S.A. é sucessor do CREDIREAL, repetiu também o objeto e o pedido da primeira ação quanto à complementação de aposentadoria e à norma interna que deve regê-la, sendo certo que a decisão nela proferida afronta a coisa julgada emanada do acordo celebrado na primeira reclamatória, impondo-se o corte rescisório com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Coisa julgada. «ação rescisória. Ofensa à coisa julgada.

«Viola a coisa julgada a decisão que ignora o termo de conciliação firmado entre as partes perante esta Justiça Especializada nos moldes do CLT, art. 831, parágrafo único, autorizando critério de atualização de complementação de aposentadoria diverso daquele previsto no citado acordo. Nesse sentido, é preciso realçar a liberdade das partes de transigir quando estão sob a tutela do Poder Judiciário, inclusive quanto à complementação de aposentadoria, matéria tratada na presente demanda. Precedentes desta SDI-I: AR-00864-2012-000-03-00-7, publ. em 15/03/2013; AR-01513-2011-000-03-00-2, publ. em 21/09/2012; AR-01788-2011-000-03-00-6, publ. em 14/12/2012.... (Continua)

4 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Suposta violação à determinação legal de reexame necessário que envolve questão de fato, relacionada à dimensão econômica da condenação ilíquida. Decisão rescindenda transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante cuja pretendida aplicação retroativa se mostra inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ação rescisória julgada improcedente.

5 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Liminar indeferida. Decisão reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito rural. Securitização da dívida. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Reclusão. Coisa julgada. Ação rescisória improvida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Taxa selic. Precedentes.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Taxa selic. Precedentes.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJDF : Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Impossibilidade de condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da rescisória. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Fase de execução. Posterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST e anterior à Lei 13.467/2017. Decisão exequenda. Desconstituição da coisa julgada. Ação rescisória que desconstituiu a decisão exequenda. Pendência de recurso extraordinário para o STF. Efeitos.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Impossibilidade de condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da rescisória. Recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Incidência da Súmula 243/STF. Impossibilidade de análise. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Insubsistência das alegações contidas no recurso extraordinário. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da parte dispositiva da decisão agravada por outros fundamentos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

16 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Impossibilidade de condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da rescisória. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Impossibilidade de condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da rescisória. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Taxa selic. Precedentes.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Taxa selic. Precedentes.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Tutela de urgência indeferida. Taxa selic. Precedentes.

I. Caso em exame... (Continua)