cobranca previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Previdência social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Instituto de previdência dos municipiários. Ipm. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Presentes todas as condições da ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo no conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Previdência privada. Justiça comum.

- As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, quando não relativas ao vínculo trabalhista, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Previdência privada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público compreendidas entre a 1ª e a 13ª. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada). Conflito procedente.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (CC). INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. AÇÃO EM QUE NÃO SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC quando não há pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento. A parte autora na presente ação não pretende a declaração de nulidade do contrato de previdência complementar celebrado com a parte ré, não havendo se falar em decadência com fundamento no citado artigo legal.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Expurgos inflacionários.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Previdência complementar fechada. Plano BD Pecúlio. Decisão que aplica CDC e imputa à ré, considerada como fornecedora, o ônus da prova em razão da hipossuficiência dos autores consumidores. Inconformismo da parte. Acolhimento. Prevalência da natureza jurídica do contrato. Relação mantida pelos autores com entidade fechada de previdência privada. Ausência de escopo lucrativo. Rendimentos obtidos para assegurar a concessão e manutenção do pagamento de benefícios. Aplicação do CDC afastada. Ônus probatório que deve observar a disciplina geral do CPC/2015, art. 373. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Exceção de incompetência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada. Manutenção.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência complementar privada. Retirada do plano. Taxas de administração. Ausência de previsão no termo de retirada. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação do sindicato recorrido ao pagamento das despesas do fundo de previdência, após a extinção do contrato de gestão do plano, porque não havia, «no referido instrumento, a previsão para a cobrança de despesas administrativas de fundo, mas somente as despesas de retirada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos e das cláusulas do termo de retirada do plano, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada. Cálculo de benefício complementar de pensão por morte. Necessidade de observância do regulamento. Inovação recursal configurada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Benefício especial temporário. Superávit. Devolução. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade. Precedentes. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Súmula STF/284. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... (Continua)