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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

NAS AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE SEGURADORAS, A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A SUA CONSEQUENTE NEGATIVA É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO COLENDO STJ. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA TENHA  INFORMADO QUE NÃO POSSUI TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENDO ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOI MEDIDA ACERTADA. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. FALTA DE INTERESSE.

Alegações não apresentadas com a defesa que não podem ser aduzidas em apelação, representando inovação em sede recursal, vedado nos termos do CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para que haja interesse de agir nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014. - Ausente a comprovação do prévio requerimento na via administrativa, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito.... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/ pedido de antecipação de tutela c/c danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A. Autora que recebeu cobranças a título de «seguro proteção ouro, porém afirma que não havia contratado tal seguro junto ao réu. Pleito de assistência formulado pela companhia de seguros aliança do Brasil s/a. Alegação de que tem interesse jurídico e econômico na demanda. Decisão do juízo a quo rejeitando a assistência. Agravo de instrumento interposto pela companhia de seguros insistindo para que seja admitida como assistente do réu (banco do Brasil S/A). Indeferimento da assistência que se mantém. Ausência de interesse jurídico do terceiro (seguros aliança) para intervir no feito já que a própria seguradora afirma que «[...] inexiste contratação ou cobrança de parcelas de seguros em nome da autora sob o título de «seguro proteção ouro. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 119.

«1. Ação «de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - c/c danos materiais e morais pelo rito sumário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Alega a autora que recebeu cobranças indevidas do Banco do Brasil referentes a um seguro do cartão de crédito, «Proteção Ouro, que não havia contratado. Pedido de assistência formulado pela Cia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ao argumento de que em tese o seguro seria garantido pela Seguradora. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR -

Resistência da seguradora em Juízo - Necessidade de observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito - LEGITIMIDADE ATIVA - Demonstrada a renúncia tácita do cônjuge sobrevivente, os filhos da vítima possuem legitimidade para o recebimento integral da indenização do Seguro DPVAT, conforme precedentes desta Corte - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados em valor condizente com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

7 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Falta de interesse que não pode ser mantida. Não se aplica o entendimento exposto pelo E. STF quando do julgamento do RE . 631.240/MG, afetado sob o regime da repercussão geral, eis que, ainda que se tenha reconhecido a necessidade de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, a situação ali analisada está relacionada à pretensão em que se veiculava pedido de benefício previdenciário. Assim, a ausência de requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária não configura falta de interesse processual. Ademais, verifica-se que houve requerimento, porém, não iniciado. Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da CF/88. Prescrição inocorrente, considerando que o termo inicial da prescrição é a contar do conhecimento da incapacidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de interpelação administrativa.... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio esgotamento ou anterior utilização da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do esgotamento da via administrativa, com a recusa ao pagamento. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Alegação da falta de interesse processual desacolhida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade de parte, bem como as demais preliminares alegadas pela demandada são matérias de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 03.09.2014 - SENTENÇA TERMINTIVA MANTIDA.

propositura de ação visando ao recebimento do seguro DPVAT, ajuizada após 03.09.2014, depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de restar configurada a ausência do interesse de agir. Precedentes do STF (RE 631.240 e Ag.Reg. no RE 824.712). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prévio esgotamento ou exercício das prerrogativas junto à atividade administrativa para o ingresso da ação judicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência. Preliminar afastada.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Nas ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas a partir de 03/09/2014, exige-se prova do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. Ausente demonstração desta natureza quando do ajuizamento, mas havendo contestação de mérito do pedido deduzido, o interesse processual opera-se de modo superveniente e impede o decreto de extinção prematura do feito. «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 (art. 1.013, § 3º, I, CPC). Não sendo comprovada a invalidez permanente do autor, ou o nexo de causalidade entre o dano e o acidente narrado, a não concessão de indenização do seguro DPVAT é medida que se impõe.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ATOS ILÍCITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE APELANTE, ORA EMBARGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA COM PREPARO REALIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de esgotamento da via administrativa não obsta o interesse de agir da parte na procura pela tutela jurisdicional.... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto a uma das seguradoras conveniadas não constitui uma das condições para a propositura da ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado e decorrente da alegação de ocorrência de sinistro coberto pelo seguro obrigatório. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento nas vias administrativas. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Inexistência de imposição legal. Acesso do segurado à via judicial. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.