Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de esgotamento da via administrativa não obsta o interesse de agir da parte na procura pela tutela jurisdicional.... (Continua)