Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR -

Resistência da seguradora em Juízo - Necessidade de observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito - LEGITIMIDADE ATIVA - Demonstrada a renúncia tácita do cônjuge sobrevivente, os filhos da vítima possuem legitimidade para o recebimento integral da indenização do Seguro DPVAT, conforme precedentes desta Corte - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados em valor condizente com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)