cobranca de divida paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO. DÍVIDA. DURANTE. CURSO. EXECUÇÃO. MERO ADIMPLEMENTO. SANÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA. PAGA. DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança de dívida paga realizada a partir de ligações telefônicas tidas por perturbadoras. Danos morais não configurados na espécie, ausente comprovado atentado à dignidade do consumidor. Prova dos autos que não permite entrever que as propaladas ligações perduraram pelo período de nove meses indicado pelo autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida paga. Incumbência recebida do legítimo credor, que não comunicou à requerida o pagamento realizado pelo autor. Ausência de exposição vexatória. Inocorrência de dano moral indenizável. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - O

ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança de dívida paga. Descumprimento do ônus probatório pela instituição de pagamento ré quanto à anotação decorrer de dívida diversa daquela questionada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré improvido

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PROTESTO LEVADO A EFEITO APÓS O ADIMPLEMENTO. AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, A RÉ É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SACADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11.

Apelação não provida... (Continua)

8 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PAGAMENTO EM ATRASO. INSCRIÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO EM TELA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação monitória. Pretensão de cobrança de dívida paga pelo autor em decorrência de débito trabalhista oriundo de serviços prestados à mãe da ré (falecida). Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Confirmação. Inexistência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência de relação negocial entre as partes. CPC, art. 700. Recurso desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUEIS PAGOS COM ATRASO - JUROS DE MORA E MULTA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO.

O pagamento dos alugueis em atraso sujeita o locatário à multa contratual e incidência de juros de mora sobre o débito, conforme previsão em contrato livremente celebrado entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Improcedência. Comprovados os pagamentos, ainda que por meio de depósito em conta corrente de administradora. Não demonstrada a inadimplência, ainda que o pagamento seja de forma diferente a convencionada, uma vez que devidamente documentada e comprovada. Ausência de infração contratual que justifique o despejo na forma inicial pretendida, ao contrário justificado o acolhimento parcial da reconvenção em face de cobrança de dívida paga. Recurso improvido.

14 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Alugueres inadimplidos até a efetiva desocupação. Ausência de demonstração de pagamento pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos. Purgação da mora tampouco requerida, ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa. Inclusão, se o caso, de um mês já pago. Não aplicação do CCB, art. 940. Descaracterização de cobrança de dívida paga, mas má administração, inclusive de responsabilidade da ré, que não efetuou regularmente os pagamentos nas datas aprazadas. Ausência de má-fé do locador frente ao pacto firmado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

15 - TJRJ CIVIL. COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA. REPARAÇÃO MORAL.

Ação de cobrança ajuizada quando não havia dívida, mostrando-se indevida a cobrança á época da propositura da ação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL. PEDIDOS CONTRAPOSTOS NÃO ACOLHIDOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Caso em que o consumidor foi cobrado mediante débito em conta corrente e inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida quitada - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência da dívida e validade da cobrança - Teses genéricas e contraditórias - Configurada a falha na prestação de serviços - Repetição em dobro da quantia descontada da conta bancária - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva - Alegação de existência de anotação preexistente constitui inovação recursal não admitida no ordenamento jurídico, além de estar em flagrante contradição com a tese defensiva de inexistência de inscrições em nome do autor - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Quantia adequada e que não comporta redução e nem a majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INCESSANTES AO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO: -

Cobrança de dívida paga pela autora - Declaração de inexistência ante a ausência de comprovação de sua existência - Declaração e inexigibilidade - - Pagamento em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC: - Havendo cobrança e pagamento de dívida inexistente, declarada inexigível na sentença, o réu deverá ressarcir em dobro, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Cobrança de dívida paga. Ação autônoma ou reconvenção desnecessárias. Demonstração de má-fé imprescindível (tema 622). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Cobrança de dívida paga. Ação autônoma ou reconvenção desnecessárias. Demonstração de má-fé imprescindível (tema 622). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)