Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PAGAMENTO EM ATRASO. INSCRIÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO EM TELA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.