Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUEIS PAGOS COM ATRASO - JUROS DE MORA E MULTA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO.
1.O pagamento dos alugueis em atraso sujeita o locatário à multa contratual e incidência de juros de mora sobre o débito, conforme previsão em contrato livremente celebrado entre as partes. ... ()
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