cobranca de despesas de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

2 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de compra e venda. Cobrança de despesas de condomínio ajuizada em face dos antigos proprietários. Ciência, pelo condomínio, da alienação do imóvel a terceiro adquirente em decorrência de promessa de compra e venda. Caso em que o vendedor não tem legitimidade para responder a ação de cobrança. Fato reconhecido pelo autor. Condenação nos encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas de condomínio. Penhora do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem que grava o próprio bem. Recurso desprovido.

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Compromisso de compra e venda. Comprador não imitido na posse da unidade. Ilegitimidade ativa declarada.

«O compromissário comprador não responde pelas despesas quando não lhe foi permitida a posse da unidade. Responsabilidade do titular do domínio. Sentença de ilegitimidade passiva mantida.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Imóvel transmitido pelo réu à empresa da qual é sócio para integralização do capital social. Regular transferência. Dívida «propter rem. Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Alto número de inadimplentes. insuficiência de recursos reconhecida.

11 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Prazo prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução para dez anos, conforme CCB/2002, art. 205. Quitação parcial da dívida, pelos locatários. Comprovação. Valor que deve ser abatido da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sucessão processual. Impossibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Demanda que envolve a cobrança de despesas de condomínio de várias unidades condominiais, razão pela qual incabível a substituição do pólo passivo pelo adquirente de uma das unidades. Inexistência de prejuízo, pois o adquirente de uma das unidades condominiais objeto do litígio, intervindo ou não no feito, será atingido pela coisa julgada e pelos efeitos da sentença, em razão da natureza «propter rem das obrigações condominiais. Inteligência do quanto disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO E DEFINIÇÃO FUNDAMENTADA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR.

Inconformismo da devedora parcialmente acolhido.... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS DE CONDOMINIO -

Cobrança - Arguição de ilegitimidade passiva do credor fiduciário acolhida - Decisão que comporta modificação - Abuso do direito por parte do credor fiduciário, dada sua inércia em recuperar a posse do imóvel, o que podia ter feito desde 60 dias da consolidação da propriedade, sem demonstração de qualquer providência nesse sentido - Situação que traz prejuízo à massa condominial - Mitigação da regra prevista no Lei 9514/1997, art. 27, parágrafo 8º, com a redação da Lei 10.931/04) - Apelação provida... (Continua)

16 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Âmbito. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Embargante que alega a existência de união estável. Comprovação não apresentada. Dívida «propter rem, onerando, portanto, quem quer que seja o seu proprietário. Embargante que se tiver a meação no bem, tem igualmente a meação no débito. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA ARREMATANTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. NOS TERMOS DO ART. 895, § 3º DO CPC.

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados pela arrematante, em arrematação por preço parcelado. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em cobrança de despesas de condomínio). Avaliação de imóvel penhorado. Perícia de engenharia. Ônus da diligência. Recurso do credor. Provimento... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas de condomínio. Procedimento monitório ou sumário. Faculdade do credor. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em cobrança de despesas de condomínio). Arrematação de imóvel penhorado. Resíduo de débito de IPTU e comissão de leiloeiro. Recurso de devedoras. Desprovimento.... (Continua)