cobranca de acordo com a fracao ideal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Consignação em pagamento e exibição de documentos. Rateio das despesas entre os condôminos adimplentes aprovado em assembleia. Impossibilidade. Cobrança de acordo com a fração ideal de cada unidade. Provimento do recurso para reformar a sentença. CCB/2002, art. 1.336. Lei 4.591/1964, art. 12. CPC/1973, art. 890.

«Cobrança de Condomínio realizada entre os adimplentes, rateio sem levar em conta a fração ideal. Laudo pericial que conclui estarem as contas do condomínio corretas e que se encontram inadimplentes 23,96% das unidades condominiais. Aplicação do CCB/2002, art. 1.336 e Lei 4.591/1964, art. 12. Reforma da Sentença a fim de determinar a cobrança das cotas condominiais com base na fração ideal e inverter o ônus de sucumbência, as custas e os honorários periciais.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Convenção. Previsão de cobrança de cotas por fração ideal. Despesas cobradas em partes iguais pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Prestações pagas pelo requerido de acordo com a convenção. Pagamento corretamente efetuado de acordo com a convenção. Repetição do indébito indevida. Prestações vencidas e não pagas no curso da lide a serem incluídas na condenação. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito defamília e processual civil. Violação ao princípio dacolegialidade. Inexistência. Arbitramento e cobrançade aluguéis. Uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. Acórdão em dissonância com a orientaçãodo STJ. Identificada a fração ideal de cada conjuge.possibilidade de arbitramento.agravo desprovido.

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO IDEAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cota condominial cumulada com repetição de indébito. Cálculo pela fração ideal da unidade autônoma. Legalidade. Discrepância com a metragem real. Irrelevância. Proporcionalidade entre as demais unidades. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - As despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção, haja vista a orientação pacífica desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação de consignação em pagamento, objetivando o Autor o depósito dos valores das cotas condominiais e da cota-extra, de acordo com a fração ideal constante da matrícula dos seus imóveis e não das estabelecidas pela Convenção Condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Dever de contribuir para as despesas condominiais que é de todos os condôminos. Inteligência da Lei 4.591/1964, art. 12 e do art. 1.336, I do Código Civil. Convenção de condomínio que possui autonomia normativa nos termos dos arts. 1.333, parágrafo único, 1.334, I a V e 1.336, I do Código Civil, podendo, inclusive, estabelecer cláusulas contendo o critério de rateio das despesas. Termos da Convenção de Condomínio que vinculam todos os condôminos, independentemente de anuência individual e do registro. Enunciado 260 do STJ. Convenção do condomínio que foi aprovada pelos condôminos em assembleia geral, na qual ficaram estabelecidas as frações ideais para as unidades do Apelante em 1,323 e 1,324, respectivamente. Apelante que participou das assembleias que aprovaram a cobrança da cota-extra para reforma dos elevadores e não apresentou impugnação quanto ao cálculo da fração ideal naquele momento. Legitimidade da cobrança nos termos do rateio estabelecido na convenção condominial, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, §2º do CPC, não comportando a redução pretendida, os quais também não comportam a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo legal, por terem sido arbitrados no máximo legal previsto no seu § 2º. Desprovimento da apelação.

7 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Termo de permissão de uso de bem público com encargos. Inadimplemento contratual. Débitos de IPTU da fração ideal cedida ao permissionário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, relativa ao imóvel ocupado parcialmente pela ré, de propriedade do autor, tendo ela deixado de arcar com os encargos decorrentes do contrato que firmou. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento, na proporção do uso do imóvel, das parcelas do IPTU vencidas e vincendas, relativas aos exercícios fiscais de 2010 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Convenção de condomínio. Observância. Despesas condominiais. Fração ideal. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese de cerceamento de defesa que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Despesas de conservação e manutenção do condomínio. Rateio. Cálculo pela fração ideal dos imóveis. Convenção condominial. Legalidade. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.336, I.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil, é dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Condomínio. Rateio de despesas comuns e extraordinárias. Alegação, pelo condômino, de desrespeito à Convenção estatuído. Conduta do condomínio réu baseada em certidão da Escritura de Convenção, consoante fornecida pelo Tabelionado de Notas. Pretensão de ressarcimento e obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Inconformismo.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Titular de fração ideal do terreno. Obrigação propter rem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificação. Multa por embargos protelatórios. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por parte vencida, em face de acórdão que manteve a cobrança de cotas condominiais. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por ausência de análise de pedido subsidiário de limitação da cobrança condominial. Requereu, ainda, o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento. Taxas condominiais. Dever de arcar com as taxas referentes aos serviços comuns. Forma de rateio prevista na convenção do condomínio. Previsão legal. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Crédito da arrematação. Dívida propter rem. Preferência sobre a do promitente vendedor. Consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ. Não provimento.

1 - «A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2.As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado para a cobrança de IPTU ou ITR - Impossibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbanos que deve corresponder ao valor venal fixado para lançamento do IPTU - Isenção de ITCMD - A fração ideal do imóvel transmitida ao herdeiro não supera o limite de 2.500 UFESPS, fazendo jus à benesse legal - Aplicabilidade do art. 6º, I, «b da Lei 10.705/00. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. UNIDADE AUTÔNOMA COM ACESSO INDEPENDENTE. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO RATEIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF Apelação. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Despesas comuns. Associação irregular de moradores. Cobrança devida. Inaplicabilidade do REsp 4Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Ausência de similitude fática. Ratio decidendi distinta. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.025.

«1. A peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, tal como se verifica no caso em análise, destoa daquela que fundamentou o julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Em rigor, muito embora os chamados «condomínios irregulares tenham sido materializados em desconformidade com as legislações urbanísticas e ambientais e, nessa medida, não sejam formalmente condomínios edilícios, no plano fático, tal como o ora apelante, assemelham-se nitidamente, especialmente no que toca à sua formação e gestão. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NULIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em avaliar o acerto do Juízo singular ao determinar que a recorrente demonstre o novo critério de cobrança dos encargos condominiais indicados na causa de pedir.... (Continua)

19 - TJPE Civil. Processual civil. Cobrança. Comissão de corretagem. Incorporação imobiliária. Resultado útil do trabalho do corretor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Apelo provido.

«I - Argumenta o autor, corretor de imóveis, ter intermediado a compra e venda de determinadas unidades de projeto habitacional, projeto este descartado pela empresa ré, que teria oferecido a alguns clientes a opção de aquisição de unidade habitacional em condomínio diverso. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 784. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)