Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por parte vencida, em face de acórdão que manteve a cobrança de cotas condominiais. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por ausência de análise de pedido subsidiário de limitação da cobrança condominial. Requereu, ainda, o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. ... (Continua)