cobranca antecipada dos alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.

2 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DÉBITOS EM ABERTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Devidamente comprovada nos autos a relação locatícia entre as partes, e a existência do débito, é procedente a cobrança. Se não há provas do ato ilícito praticado ou sequer comprovação de danos e prejuízos causados, não há que se falar em ressarcimento material ou em indenização por danos morais.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEIS DEVIDOS. MULTA RESCISÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM A PENALIDADE MORATÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Havendo prova do inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do débito. 2. A multa rescisória de natureza compensatória somente tem aplicabilidade na hipótese de uma das partes der causa à rescisão do negócio jurídico antes do seu prazo final, de modo a compensar a outra pela quebra da expectativa de duração do contrato pelo prazo pactuado, mas sua cobrança não pode ser cumulada com a multa moratória, sob pena de bis in idem.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - NÃO EVIDENCIADA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato locatício, ao(à) locatário(a) assiste o dever de arcar com o pagamento da multa rescisória, desde que expressamente pactuada entre as partes e fixada em percentual não abusivo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E TRIBUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RETENÇÃO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I -

Nos termos do CPC, art. 300, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - As medidas de apreensão/retenção de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, são típicas da fase executiva do processo, sendo que eventual constrição patrimonial em desfavor réu ainda na fase cognitiva da demanda condenatória - para garantia de crédito meramente prospectivo e não definitivamente constituído do autor -, está subordinada aos requisitos genéricos da tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter incidental, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. III- Uma vez que os requisitos cumulativos da antecipação da tutela de urgência antecipada não foram preenchidos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida pretendida.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de venda e compra de imóvel - Repetição de indébito - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos à vendedora a título de alugueis pelo período anterior à assinatura do financiamento bancário - Ocupação provisória com opção de compra - Regularidade - Posse antecipada sobre o imóvel antes da obtenção do financiamento bancário que justifica a respectiva remuneração - Regularidade da cobrança do resíduo do saldo devedor bem como pelos alugueis inadimplidos - Danos morais não caracterizados - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR - INÉRCIA - CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MULTA COMPENSATÓRIA - VALORES RESCISÓRIOS PAGOS POR SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo art. 22, I, III e IV da Lei de Locação 8.245/91, é dever do locador «entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, bem como «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel e «responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no CPC, art. 300 - Matéria complexa que depende do contraditório e da devida instrução processual - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO - Restaurante - Ação de revisão contratual, c/c declaratória de inexistência de obrigação, precedida por pedido de tutela antecipada antecedente, e ação de despejo, por falta de pagamento e infração contratual, c/c cobrança de alugueis - Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes - Apelos de ambas as partes, visando à reforma do julgado.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS EM FAVOR DO LOCADOR. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO CONSIGNATORIA DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INCÊNDIO TOTAL DO IMÓVEL LOCADO. DEPOSITO DOS ALUGUÉS ATÉ A DATA DO SINISTRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência do despejo, decretando a rescisão do contrato de locação a partir da data do sinistro 05/01/2020, condenando a locatária no pagamento dos aluguéis anteriores ao sinistro. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA RESCISÓRIA. VERBAS DEVIDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. 

1. Constatado que as verbas ora pleiteadas, correspondentes a débito oriundo da inadimplência do termo de confissão de dívida e multa por rescisão antecipada, são devidas e não constaram da sentença, elas devem ser incluídas expressamente na condenação, a fim de não causar prejuízo aos Autores.  ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança. Insurgência contra o indeferimento do despejo antecipado. Acolhimento. Débito locatício de período superior à caução de três meses de aluguéis. Reconhecimento dos requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com as alterações da Lei 12.112/09. Validade da antecipação da tutela, para desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de locação, vedada a utilização da garantia locatícia. Recurso provido para estes fins.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. A SENTENÇA DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE 05/05/2023 E 07/07/2023, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS ÀS PARTES. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de pagamento dos locativos e encargos ajustados. Ausência de garantia e prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguéis. Presença dos requisitos legais para a concessão de liminar de despejo. Artigo 59, inciso IX da Lei 12112/09. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a construtora entregasse imediatamente o bem ou arcasse com os juros de obra e alugueis compensatórios em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com cobrança de aluguéis. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com cobrança de aluguéis.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS - DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE ADMIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA - EXCLUSÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I-

Não se ignora a situação mundial em razão da pandemia do Covid-19, que inevitavelmente refletiu nas atividades empresariais em diversos ramos, mas o pedido de afastamento do aluguel e da multa rescisória ou sua redução deve ser analisado pontualmente, de acordo com a situação específica de cada contrato. II- Demonstrado o prejuízo suportado pelo locatário, em decorrência dos efeitos da pandemia, acarretando a incapacidade para arcar com as suas dívidas integralmente, aplica-se a teoria da imprevisibilidade ou do art. 393 do CC/02, devendo ser proporcionalmente reduzido o valor a ser pago a título do aluguel mensal e IPTU, e excluída a exigibilidade da multa rescisória.... (Continua)