Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a construtora entregasse imediatamente o bem ou arcasse com os juros de obra e alugueis compensatórios em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)