Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUEIS DEVIDOS. MULTA RESCISÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM A PENALIDADE MORATÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Havendo prova do inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do débito. 2. A multa rescisória de natureza compensatória somente tem aplicabilidade na hipótese de uma das partes der causa à rescisão do negócio jurídico antes do seu prazo final, de modo a compensar a outra pela quebra da expectativa de duração do contrato pelo prazo pactuado, mas sua cobrança não pode ser cumulada com a multa moratória, sob pena de bis in idem.... (Continua)