cobertura securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUTOR QUE, APOSENTADO POR INVALIDEZ, TEVE A COBERTURA NEGADA A PRETEXTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DA DOENÇA DO AUTOR ENSEJADOR DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO DO VEÍCULO SEGUIDO DE INCÊNDIO - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES

típico do contrato de seguro a exclusão de determinados riscos (CCB, art. 757), inviável o acolhimento da cobertura securitária para sinistro que está reconhecidamente fora das hipóteses previstas no contrato, não se podendo alegar desconhecimento por parte do segurado acerca do que efetivamente estava sendo contratado. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA.

Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização referente a contrato de seguro quando a parte autora não se enquadra em quaisquer das coberturas securitárias contratadas.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL- NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -PROVA DA MÁ-FÉ DA SEGURADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme entendimento constante da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado". ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Cobertura securitária por morte acidental. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, em razão do falecimento do segurado ter ocorrido por causa natural, conforme atestado na certidão de óbito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, considerando que o falecimento do segurado decorreu de morte natural.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão analisou de forma clara que a morte do segurado foi natural, não se enquadrando como morte acidental, o que legitima a negativa da seguradora.5. Não houve falha no dever de informação, pois o segurado teve acesso aos termos do contrato e as coberturas estavam claramente estabelecidas.6. A jurisprudência estabelece que a morte acidental deve ser decorrente de um evento súbito e externo, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por morte acidental é legítima quando o falecimento decorre de causa natural, não se configurando como evento coberto pela apólice de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA LABORAL NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - TEMA 1.068 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERÍCIA AFASTANDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CONDIÇÃO EXIGIDA - EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ FUNCIONAL POR ACIDENTE PESSOAL (IPA) - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDAMENTE RECUSADA - R. SENTENÇA MANTIDA.

A cobertura securitária conhecida como invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) foi avalizada pelo C. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.068 do C. STJ). No caso, a perícia diagnosticou que o quadro do autor não se enquadra na exigência de perda da existência independente. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobertura securitária. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Seguro. Recusa injustificada da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Quanto à alegação no sentido de que a recusa do prêmio foi justificada porque a agravada agiu de má-fé, ao ocultar doença preexistente, a sua verificação demandaria a incursão na seara fática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DEMANDANTE CAUSADOS POR INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO. RISCO NÃO COBERTO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA A RISCOS PREDETERMINADOS, QUAIS SEJAM, OS RISCOS PREVISTOS NA APÓLICE. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 757. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUÍA COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA CICLONE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INUNDAÇÃO/ ALAGAMENTO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA POR NÃO SE TRATAR DE RISCO COBERTO NA APÓLICE FIRMADA.  SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA AÇÃO DA ÁGUA E NÃO DO VENTO. DE TODA SORTE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE SE TRATAR DE CICLONE E HAVER COBERTURA SECURITÁRIA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa de cobertura securitária. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se a seguradora não realizou a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé do segurado. ... (Continua)

15 - TJSC Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária para realização de procedimento. Insurgência quanto ao dano moral. Progressão da doença em razão da demora/recusa. Abalo configurado. Insurgência em relação ao quantum reparatório. Respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A progressão de doença em razão da demora/recusa de cobertura securitária para realização de procedimento pode configurar dano moral. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE "RUPTURA DE TUBULAÇÕES". DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cobertura securitária. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por cobertura securitária.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Súmulas STJ/5 e 83. Improvimento.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo no que se refere à alegação de ausência de cobertura securitária demandaria o reexame do contrato. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5. Ademais, estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária, objetivando cobrar o valor da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária e prescrição. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado em relação à cobertura securitária e à prescrição demandam o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)