Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DEMANDANTE CAUSADOS POR INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO. RISCO NÃO COBERTO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA A RISCOS PREDETERMINADOS, QUAIS SEJAM, OS RISCOS PREVISTOS NA APÓLICE. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 757. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUÍA COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA CICLONE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INUNDAÇÃO/ ALAGAMENTO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA POR NÃO SE TRATAR DE RISCO COBERTO NA APÓLICE FIRMADA.  SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA AÇÃO DA ÁGUA E NÃO DO VENTO. DE TODA SORTE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE SE TRATAR DE CICLONE E HAVER COBERTURA SECURITÁRIA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.