coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova pericial. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação, não respeitada a legítima dos herdeiros. Inocorrência. Dolo e coação não comprovados. Donatários que demonstraram que, ao tempo da doação, a doadora possuía aplicações financeiras superiores ao valor do imóvel doado. Não configurada doação inoficiosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Anulação. Coação. Decadência. Termo inicial. Fim da coação. Comprovação. Necessidade. Decisão mantida.

1 - «Se a contagem do prazo para a desconstituição de ato jurídico com base na coação, na forma da lei, inicia, também, com a cessação da coação, é essencial a prova acerca da sua existência e, ainda, do eventual término do vício» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020). ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Coação ilegal. Conceito. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... 1. A finalidade precípua do Habeas Corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de ilegal constrangimento à liberdade de ir e vir. Diz-se que a coação é ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo ou quando extinta a punibilidade (art. 648 do CPB). ... (Min. Napoleão Nunes Maia Filho).... (Continua)

6 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

7 - STF Inquérito Policial. Instauração mediante requisição da autoridade judiciária. «Habeas corpus. Coação.

«Inquérito Policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação, e não à autoridade policial que preside o inquérito.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

9 - TJRJ Coação física. Coação moral. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 156. CP, art. 22.

«... Como tenho decidido, «leciona a doutrina que a coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva, que, assim, ficou isolada nos autos.. ... (Des. Marcus Basílio).... (Continua)

10 - STJ Inquérito Policial. Notícia de crime. Inexistência de coação.

«A simples instauração de um inquérito policial, por ser medida meramente aferitória de uma notícia sobre um crime em tese, não configura, em princípio, coação ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E INGRATIDÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ONUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I).

Ausente a prova de que a escritura pública de doação de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pelos donatários, deve ser reconhecida a higidez do ato. ... (Continua)

12 - TJBA Prescrição. Doação. Ação anulatória por coação e ação de nulidade por incapacidade da doadora. Distinção. Inaplicabilidade, para a segunda demanda, do prazo quatrienal previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «a.

13 - STJ Família. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.... (Continua)

14 - TAMG Furto. Coação moral irresistível. Inocorrência. CP, art. 22.

«A coação moral irresistível não decorre do estado de miserabilidade, presença de moléstias em pessoas da família, dependência de drogas ou desemprego, sendo estes fatores que não excluem a ilicitude de investidas contra o patrimônio alheio.... (Continua)

15 - STJ Defesa. Nulidade. Prejuízo. Confissão. Alegação de coação.

«A falta de defesa, em que ocorrendo prejuízo para o réu, aplica-se a sanção da nulidade. Tal acontece quando afirmar que o acusado confessara espontaneamente no interrogatório; todavia, alegara coação para dizer o que fora registrado.... (Continua)

16 - TRT3 Ação rescisória. Coação. Ação rescisória. Coação.

«Para viciar a declaração da vontade, a coação deve ser de tal monta que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, conforme previsão do CCB, art. 151. O receio do dano há de ser em proporção tão elevada que vicie o consentimento de uma das partes, a ponto de invalidar a transação, nos moldes previstos no inciso VIII,CPC/1973, art. 485, fato que não restou demonstrado nos autos.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. CPP, art. 648.

«A finalidade precípua do «Habeas Corpus, constitucionalmente prevista, consiste em fazer cessar violência ou coação na liberdade de locomoção em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. Diz-se que a coação é ilegal quando (I) não houver justa causa para tanto; (II) perdurar por mais tempo do que o permitido em lei; (III) for ordenado por agente incompetente; (IV) tiver cessado o motivo que autorizou a coação; (V) não for admitida a prestação de fiança, a despeito da autorização legal; (VI) caso o processo seja manifestamente nulo ou, ainda, (VII) quando extinta a punibilidade (CPP, art. 648).... (Continua)

18 - TAPR Execução hipotecária. Hipoteca. Responsabilidade. Obrigação. Distinção. Hipótese em que o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.

«Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isso é, o indivíduo sujeito à coação, pode ser pessoa diversa do obrigado. Quer dizer, o «obrigado sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável, apenas os que deu em garantia.... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Caráter preventivo. Execução fiscal. Penhora de 80% sobre o faturamento da empresa. Ausência de prova de risco de prisão. Impossibilidade de utilização do «habeas corpus para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Ordem judicial que constitui garantia individual para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em defesa de outros direitos para os quais a ordem jurídica elenca outros meios apropriados. Não conhecimento.

20 - STJ Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus.

«O sentenciado tem direito a cumprir a pena no regime determinado pela sentença. Se o regime inicial é o semi-aberto não pode ser mantido no regime fechado. Isso é coação ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)