co herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do co-herdeiro para impetração. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º, parte legítima para a propositura do writ.... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

3 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de bem deixado pelo de cujus. Partilha ainda não verificada. Co-herdeiro. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. ... (Continua)

4 - TAMG Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.

«Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Inventário. Ordem de imissão na posse de um co-herdeiro (inventariante) em face de outro sucessor que reside em um dos imóveis inseridos no monte-mor. Descabimento. Ausência de fundamentação. Vulneração aos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Co-herdeira, ademais, que ostenta posse legítima do bem. Artigos 1784 e 1791 parágrafo único Código Civil. Decreto de imissão descabido, sendo que eventual venda judicial não exige prévia ordem de imissão do sucessor que está na posse do imóvel. Possibilidade, em tese, de pleitear indenização pelo prejuízo causado pelo co-herdeiro que ocupa o imóvel e não responde pela cota condominial. Ordem concedida.

6 - TJSP Citação. Execução. Chamamento de co-herdeiro absolutamente incapaz. Impossibilidade. Citação do inventariante do espólio. Ocorrência. Participação, entretanto, do coherdeiro, como assistente. Admissibilidade. Observância. Recurso não provido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte. Herdeiro da vítima em damanda por ele instaurada. Pretensão de co-herdeiro a partilhar a indenização obtida. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação por dano moral tem natureza personalíssima, de sorte que sua reparação não se comunica e nem se identifica com o direito outrem. O dano moral está vinculado ao sofrimento pessoal de quem o experimentou e não pode ser avaliado em conjunto. A co-herdeira da vítima de atropelamento carece da ação para haver meação de indenização por danos morais conquistada em demanda instaurada individualmente pela irmã.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE CO-HERDEIRO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 612.

Caso em exame: Agravante requer a reforma da decisão que declinou a competência da ação de arbitramento de aluguel em desfavor de um co-herdeiro do juízo orfanológico para uma das varas cíveis. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO CO-HERDEIRO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR A ELE PERTENCENTE - SENTENÇA MANTIDA.

10 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Inventário e partilha. Legitimidade do co-Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança.

I - Nos termos do CCB, art. 1.580, até a partilha, «qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua".... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.

13 - TJSP Arrolamento. Partilha. Preempção. Direito que não se transmite para quem originariamente não é herdeiro. Aplicação do CCB/1916, art. 1157 vigente por ocasião da cessão de direitos hereditários. Direito de preferência que deveria ter sido exigido pelo antecessor dos autores, então co-herdeiro, e não por seu filho e esposa. Ocupação física de parte do imóvel objeto do negócio, ademais, que gera presunção de que os demais herdeiros tinham conhecimento da cessão. Decadência operada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Improcedência. Adequação. Partes que são coherdeiros e meeiro de imóvel deixado pela genitora. Autor que pleiteia se reintegrar na posse do imóvel em detrimento do co-herdeiro ou meeiro. Descabimento. Nomeação de inventariante alegada pelo autor. Irrelevância. Eventual pedido de arbitramento de alugueis ou de extinção do condomínio, deverão ser deduzidos na via própria. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação cível. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel objeto de herança ainda não partilhado. Pedido em face dos herdeiros do co-herdeiro- Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Ausência de partilha que não impede o arbitramento do locatício em favor da coerdeira, à razão de 50% dos direitos dominiais, incontroversa - Utilização exclusiva de fração ideal pelo condômino que enseja o direito aos aluguéis pelo quinhão não utilizado pelo outro - Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de prestaçao de contas. Preliminar de ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Não configuração. Legitimidade do co- Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil).... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pleito de cumulação de inventários - Inconformismo - Desacolhimento - Coerdeiro que é pós-morto ao autor da presente herança - Segundo escritura de cessão, a viúva deste co-herdeiro, na qualidade de única herdeira deste, cedeu de forma onerosa a totalidade dos seus direitos hereditários sobre o imóvel objeto do presente inventário para a ora agravante/co-herdeira - A parte cabente ao referido co-herdeiro deve ser direcionada ao seu espólio, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em primeiro grau - Imóvel mantido em regime de condomínio em virtude da abertura de sucessão - Posse exercida pelo co-herdeiro Luiz que permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo autor - Ocupação precária, por mera tolerância - Ausência do direito - Incidência do art. 1.208, do Código Civil - Pedido de indenização por benfeitorias, objeto de ação própria, se o caso for - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que deu provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel por co-herdeiro. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da partilha. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO. AVANÇADA IDADE E GRAVE DOENÇA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR OS CO-HERDEIROS, PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CO-HERDEIRO QUE USUFRUIU DO BEM IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. VALOR ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER RESOLVIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS DECORRENTES DE BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL COMUM - RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PELOS CO-HERDEIROS - PARTILHA NÃO FINALIZADA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a, a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Considerando que ainda não houve a finalização da partilha dos bens, não estando definido o quinhão hereditário de cada co-herdeiro, é inviável o julgamento da ação indenizatória que visa o rateio das despesas decorrentes de benfeitorias realizadas no imóvel comum, havendo, portanto, inequívoca prejudicialidade entre as demandas.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Aluguéis de imóvel integrante de espólio recebidos por sociedade na qual um dos co-herdeiros figura como sócio. Pedido de ressarcimento das demais co-herdeiras. Demanda julgada procedente. Insurgência do co-herdeiro e sociedade. Apresentação de instrumento particular de cessão de quinhão de herança. Invalidade. Forma pública prescrita pelo CCB, art. 1.319. Direto das co-herdeiras ao recebimento de seu quinhão nos aluguéis pagos enquanto não realizada a partilha dos bens. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de venda de ascendente a descendente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de anulação de venda de ascendente a descendente. Legitimidade do co-herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança Súmula 568/STJ

1 - Ação de anulação de venda de ascendente a descendente. ... (Continua)

27 - TJSP CONDOMÍNIO -

Bem comum decorrente de herança - Uso exclusivo por co-herdeiros - Arbitramento de aluguel - Cabimento - Alegação de que o co-herdeiro não demonstra interesse em morar no imóvel e que deve notificar, extrajudicialmente, os demandados - Desnecessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPROMISSO PARTICULAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CODIGO CIVIL, art. 1.793.

Por inteligência do CCB, art. 1.793, «o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR CO-HERDEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DO ACERVO AOS HERDEIROS TÃO LOGO ABERTA A SUCESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.784. MONTE HEREDITÁRIO QUE, ATÉ SER FEITA A PARTILHA, É BEM INDIVISO, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO (ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, PRIVADOS DE SEU DIREITO, QUE DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, DE FORMA PROPORCIONAL, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 1.319 E 884 DO CC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O ESPÓLIO E OS CO-HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREÇO MÉDIO DO ALUGUEL PRATICADO NO LOCAL ONDE SE SITUA O BEM. ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO EM R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), LEVANDO EM CONTA OS VALORES INDICADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DA TUTELA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PAGUE ALUGUEL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE HEREDITÁRIO, A SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A FIM DE EVITAR RISCO DE DANO REVERSO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Alegação de falha no exercício do mister de inventariante dativa que teria acarretado prejuízo de R$ 552.127,05, consistente em (i) concessão de descontos de 50% de aluguel a inquilino de imóvel comercial pertencente ao inventário para os meses de abril, maio e junho de 2021, sem ter poderes para tanto; (ii) deixar de cobrar reajustes contratuais de tal inquilino; e (iii) não quitar as parcelas em atraso das quotas condominiais referentes a outro imóvel objeto do inventário, desde fevereiro de 2022. Sentença de improcedência. Nuances locatícias e condominiais que estão comprovadamente a cargo da apelante e/ou de seu irmão e co-herdeiro Daniel, sem ingerência da apelada. Prestação de contas da apelada realizada nos autos do Inventário e Partilha 1067191-51.2014.8.26.0100. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade (art. 98, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indeferiu a citação de co-herdeiro postulado no corpo da impugnação. RECURSO manejado pelo executado, ora agravante. EXAME: Juízo de origem que prolatou sentença posteriormente à interposição do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Cessão de bens singulares. Ausência de autorização judicial. Ineficácia dos negócios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o art. 1.793, § 2º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co- herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que indefere o pedido formulado pelo inventariante/curador para levantamento da quantia de R$71.801,00, pertencente ao co-herdeiro incapaz, referente a despesas realizadas com o curatelado. Descabimento. Ausência de prévia autorização judicial para a realização das despesas, tampouco restou comprovado que os gastos foram revertidos em proveito do menor. Art. 1.748 c/c 1.774, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu o pedido do inventariante para levantamento de valores para pagamento do ITCMD - Inconformismo da co-herdeira - Alegação de ausência de intimação sobre tal pedido, ensejando a decisão surpresa - Nulidade da decisão - Desacolhimento - Informação do Juízo de que somente tomou conhecimento da concessão de efeito suspensivo no presente recurso após o levantamento do valor pelo inventariante - Efetivo pagamento de duas das três guias DAREs antes da ciência do referido efeito - Terceira guia paga por co-herdeiro com recursos próprios - Concordância da Fazenda Pública sobre a quitação do imposto - O cumprimento das obrigações do ITCMD compete ao inventariante, o que no caso foi cumprido - Ausente motivo para anular a decisão recorrida, que fica mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará Judicial - Sentença de extinção sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir - Irresignação do autor - Não acolhimento - Pretensão arguida de «suprir a ausência de assinatura de co-herdeiro para finalizar transferência de titularidade de veículo inventariado - Impossibilidade - Ação que não se presta a solucionar entraves administrativos - Carecendo de medidas administrativas a serem tomadas, deve o autor mobilizar o meio processual adequado para veicular seu pleito, em vias próprias - Natureza não contenciosa do alvará, imprópria para o pleito - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Sucessão. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável.

«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.... (Continua)

40 - STJ Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. TERMO FINAL DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação processual tutela o direito do possuidor a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, competindo a ele comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu (CPC, art. 560 e CPC, art. 561). ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

43 - TJPE Apelação cível. Alvará para levantamento de resíduo salarial não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/tjpe. Apelo improvido.

«1. Não tendo havido prejuízo que justificasse o seu acolhimento, foram rejeitadas as questões preliminares suscitadas pela douta Procuradoria de Justiça no tocante à ausência de (a) intervenção ministerial em primeiro grau de jurisdição e (b) de manifestação do co-herdeiro interessado. ... (Continua)

44 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPP, art. 991.

«Com o falecimento da sócia, encontravam-se as ações em condomínio entre as herdeiras e o viúvo meeiro. Ainda que se considerasse ser o viúvo detentor de metade das ações nominativas, somente após realizado o inventário lhe seria atribuída a titularidade da fração a ele cabível, verificado o regime de bens do casamento e a data da aquisição das ações. ... (Continua)

45 - STJ Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712). ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Embargos. Inclusão do apelante no polo passivo na qualidade de substituto processual, por ser herdeiro do falecido fiador co-executado. Ineficácia da fiança prestada. Reconhecimento em recurso de apelação. Julgamento que reflete nos atos de execução contra o herdeiro. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso provido.

47 - TJSP Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

48 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação anulatória declarou a nulidade das cessões de direitos hereditários por inobservância da forma prescrita em lei. ... (Continua)

50 - STJ Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. ... (Continua)