clausula resolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido julgou a extinção da ação de busca e apreensão em face do decreto de nulidade da cláusula resolutória expressa.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula resolutória. Cumprimento. Descabimento. Pagamento de valor significativo pelos autores reconvindos. Aplicação da teoria do adimplemento substancial ou da inadimplência mínima, decorrente da cláusula geral da boa-fé. Admissibilidade, cabendo à ré demandar o pagamento do valor devido em ação própria. Ausência, ademais, de notificação dos autores, a despeito da cláusula resolutória pactuada. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.

«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. A ausência da prova dessa notificação desautoriza o prevalecimento da medida liminar. No caso, mostra-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois se reporta a contrato distinto daquele celebrado entre as partes.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADO EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TARJ Ação possessória. Reintegração de posse. Telefone. Locação. Contrato com cláusula resolutória expressa. Desligamento da linha por falta de pagamento das tarifas. Mora do locatário. Esbulho não configurado. Improcedência.

7 - STJ Pena. Execução penal. Remição.

«A cada três dias de trabalho, o condenado abate um dia do prazo de execução. Irrelevante a cláusula resolutória do Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). A retribuição do trabalho tem caráter alimentar.... (Continua)

8 - TAPR Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re. Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.

«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). ... (Continua)

9 - TJSP Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula resolutória que não prevê alternativa ao compromissário comprador, nem o reembolso das importâncias pagas. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 54, § 2º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

10 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão. No caso, apresenta-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois informa apenas que a notificação deixou de ser entregue no endereço da parte, nas oportunidades em que efetuadas as diligências.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação da mora e do local para realizar o pagamento do débito. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inércia do devedor que dá eficácia plena a tal cláusula. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Arrendamento mercantil. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Purgação da mora. Depósito judicial. Afastamento dos efeitos da inadimplência. Impossibilidade de aplicação da cláusula resolutória. Recurso não provido. Decisão unânime.

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de impossibilidade ante a existência de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Insustentabilidade. Possibilidade da parte lesada na contratação de executar a obrigação descumprida ou rescindir o negócio jurídico, em decorrência da cláusula resolutória expressa ou implicitamente contida na avença. Vedação tão-somente do arrependimento das partes pela realização do negócio, hipótese da qual não se cogita nos autos. Negaram provimento ao recurso.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Pagamento de prestações vencidas, mediante depósito judicial. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Exigência do pagamento integral, incluindo as prestações vincendas. Descabimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula resolutória expressa e mora constituída. Rescisão e reintegração de posse do imóvel. Impossibilidade. Prévio pronunciamento judicial. Necessidade. Posse do agravado que não pode ser considerada injusta. Inadimplemento contratual a que não deu causa. Recurso improvido.

19 - TJRJ Franquia. «Franchising. Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.

«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformidade com os moldes da franquia, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela é recomendável também sob o enfoque de proteção ao consumidor, devendo ser claras e induvidosas as relações com fornecedores de produtos e serviços.... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação prévia do devedor fiduciante. Necessidade, ainda que haja cláusula resolutória expressa. O protesto do título por edital só pode ser realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante do contrato. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Natureza do contrato celebrado. Análise. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Ausência de efeito automático. Necessidade de ação de rescisão contratual. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutória expressa. Validade caracterizada. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato. Incidência da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a mora e caracterizado o esbulho, de rigor o deferimento da tutela reintegratória e rescisão do pacto. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. A notificação prévia do devedor é necessária para constitui- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutória expressa. Hipótese em que foi válido o protesto do título por edital, eis que realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do arrendatário no endereço constante do contrato. Arguição rejeitada.

24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos do bem a terceiro comprador, ora réus, sem a anuência da mutuante autora (contrato de gaveta). Descabimento. Violação de cláusula resolutória expressa. Posse dos réus considerada ilegítima e de má-fé. Direito à retomada do bem reconhecido. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença coletiva. Cláusula resolutória expressa que não dispensa demonstração, por parte do prestador do serviço, de que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude, tornando inviável a manutenção ou, ainda, fraude ou mora do beneficiário. Restabelecimento do contrato que se impõe, condicionado ao pagamento das mensalidades. Recurso provido.

27 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Agravo de instrumento. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar reintegração de posse de imóvel objeto de negociação entre investidora imobiliária e pessoa física, «inaudita altera parte. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprador constituído em mora, presente no contrato cláusula resolutória expressa. Irrelevância. Exercício do contraditório e manifestação judicial a respeito da rescisão contratual. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. Mora. Purgação. Decisão que determina a purgação da mora com base no valor resultante da somatória das parcelas vencida. Propriedade. A purgação da mora deve ater-se ao valor apurado das parcelas vencidas excluídas as vincendas. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Contrato com cláusula resolutória. Purgação da mora em juízo. Admissibilidade. Faculdade conferida à arrendatária para dar continuidade à relação contratual. Aplicação do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Hipótese em que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial se mostra apto à apuração do valor devido. Ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido.

30 - TJSP Revogação de doação. Reintegração de posse. Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. Doação feita com encargo. Cláusula resolutória contemporânea ao título. Inaplicabilidade do artigo 1360 do CC.. Atendidos os pressupostos do CPC/1973, art. 282, e não estando presentes quaisquer dos requisitos do artigo295 do mesmo diploma processual, indevida se mostra a extinção do processo. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido pelo agravado quando da assinatura do contrato. Irrelevância da existência de cláusula resolutória expressa em sentido contrário. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Notificação extrajudicial válida não configurada. Mora do devedor não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplência. Retomada do bem pelo empreendedor para negociação com terceiros. Inadmissibilidade. Compromisso que enquanto não rescindido impede o Decreto reintegratório. Observância. Existência de cláusula resolutória. Irrelevância. Providência requerida que se deferida assume contornos de irreversibilidade, vedada pelo CPC/1973, art. 273, § 2º. Aparência de urgência da medida que não justifica o sacrifício do contraditório. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse - Contrato de venda e compra de imóvel - Mora dos adquirentes, ora agravados - Pretensão dos vendedores de imediata reintegração na posse do bem - Alegação de existência de cláusula resolutória expressa - Necessidade de prévia instrução a respeito - Ausência de verossimilhança nas alegações que justifiquem a concessão imediata da liminar - Agravo desprovido - Decisão mantida

34 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato. Franquia. Sorvetes (massa e os «soft em geral). Linha topmix inclusa no objeto de contratação com rede franqueada. Notificação extrajudicial e unilateral do descumprimento de cláusulas contratuais que não menciona o produto topmix nem outro desrespeito similar pela franqueadora, capaz de dar ensejo à rescisão contratual. Consignação na sentença de cláusula resolutória não expressa na notificação (quebra de exclusividade pela comercialização dos produtos topmix pela franqueadora). Ausência de notificação prévia à parte infratora quanto a essa cláusula. Rescisão pela franqueada inocorrente. Descaracterização da pretensão do autor de ver na notificação extrajudicial causa suficiente à Resolução plena do contrato. Hipótese, todavia, em que ambos os litigantes deram causa à rescisão contratual. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

38 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula que prevê resolução do contrato firmado entre as partes. Inexistência de abusividade, se constatadas a inadimplência do arrendatário e sua constituição em mora. A ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil pressupõe pronunciamento sobre a rescisão do contrato, que deve ser procedente desde que presentes os elementos que comprovem o alegado pela arrendante. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas inexistência de nulidade de cláusula resolutória, uma vez que concedido ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo para a resposta. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual. Irresignação em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência quanto à pretensão de suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, bem como em relação ao pedido que objetiva impedir a inserção do nome da autora no rol de maus pagadores. ... (Continua)

40 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO -

Execução de título extrajudicial - Sentença de rejeição dos embargos - Contrato de Venda e Compra de Bens Móveis Modulados - Ausentes elementos a sustentar a alegação de novação da dívida - Exigibilidade do título que remanesce hígida - Alegação de nulidade da cláusula resolutória apresentada somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de rescisão contratual proposta pelo agravado, deferiu liminar para suspender os efeitos da intimação via cartório recebida pelo compromissário comprador. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Incorporadora. Falência. Assembleia geral. Promitentes compradores. Continuidade da construção. Cláusula resolutória. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Ação monitória ajuizada por cessionária de crédito decorrente de contrato de empréstimo pessoal pactuado pelo autor. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, §5º, I. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028 do novo diploma civil, uma vez que o instrumento foi firmado após sua entrada em vigor. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Prescrição não configurada. Apelação provida, com determinação.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ADQUIRENTE POR INTERMÉDIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. O TJMG,

no julgamento do IRDR 1.0701.11.024433-5/003 firmou o seguinte entendimento: « É imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obstante exista cláusula resolutória expressa no contrato, cuja ausência não é suprimida pela citação válida.... (Continua)

45 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.

46 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação encaminhada ao devedor por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para pagamento da parcela vencida, não tendo sido purgada a mora na fase extrajudicial. Purgação da mora em juízo, com o depósito do devido, julgada a ação improcedente. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Não compatibilidade do pedido de emenda com a cláusula resolutória expressa. Ação procedente, declarando rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidada a posse e a propriedade do bem objeto do contrato exclusivamente em mãos da autora. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer e Consignação em pagamento. Procedência. Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Abusividade. Inexistência de contrato individual, mas coletivo. Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Indenizatória por danos materiais e morais. Desacolhimento. Previsão em cláusula contratual expressa, desde que mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ao posto de serviço, sem que fosse devida qualquer indenização. Validade da cláusula resolutória. Descredenciamento da prestadora de serviços que não induz indenização, pois decorrente do exercício de um direito. Pedido de reparação que não pode estar fundado em prejuízo meramente eventual. Insuficiência da mera alegação de que financiamentos foram contraídos para expansão dos negócios ou de quanto à interessada perdeu com a rescisão do contrato. Indenizatória improcedente. Recurso da ré desprovido.

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Cláusula resolutória claramente prejudicial ao arrendatário. Medida, ademais, que traz vantagens às partes contratantes, objetivando a permanência da expectativa de cumprimento integral da avença e a manutenção do vínculo contratual. Necessidade, ainda, de observância aos princípios da função social do contrato, a probidade e a boa-fé. Hipótese em que a integralidade da dívida há de corresponder ao valor do débito vencido até o momento da purgação da mora, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Gás. Alegação de onerosidade excessiva. Contrato denunciado pelo consumidor do produto em razão da prática abusiva dos preços. Preço fixado unilateralmente e sem justificativa plausível muito acima do concorrente. Motivo justo para o rompimento do contrato. Cláusula resolutória tácita que pode ser exercida extrajudicialmente, sendo suficiente a notificação promovida. Descabimento, todavia, da multa compensatória, pois o consumidor tinha motivo justo para romper o negócio e a concessionária não pode exigir o pagamento da pena pela inexecução do contrato que enjeitou. Pedido contraposto rejeitado. Ação de cobrança de multa contratual compensatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.