clausula resolutiva expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.

«O termo de ocupação ou outro documento prévio à alienação não configura, necessariamente, compromisso de compra e venda, mormente quando não resta fixado, sequer, preço, somente surgindo o direito à compra com o cumprimento do pactuado, e sendo lícita e eficaz a cláusula resolutiva expressa.... (Continua)

2 - STJ Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Validade.

«Validade e eficácia de sua previsão em contrato que, embora tendente a conduzir a alienação de imóvel, não configura compromisso de compra e venda.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE.

Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no CPC, art. 561. É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato. Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp . 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.... (Continua)

4 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b.

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da estabilidade. ...... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

6 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de aquisição de ações, com promessa de pagamento diferido do respectivo preço. Título dotado de liquidez e de certeza, diante dos pagamentos certos e a termo convencionados entre as partes. Irrelevância da falta de apenas uma assinatura de testemunha instrumental, uma vez que o devedor reconhece a validade do título e nada alega sobre o tema. Irrelevância da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato, que não conduz ao seu automático desfazimento em caso de inadimplemento, pois subsiste ao credor o direito de optar pela execução específica da obrigação, se a prestação ainda lhe for útil. Distinção entre condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa. Embargos de devedor improcedentes. Recurso improvido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - POSSE INJUSTA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

válida a utilização da via possessória para reaver bem doado com encargo e cláusula resolutiva expressa, diante do inadimplemento das condições estipuladas, tornando injusta a posse exercida pelo donatário. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES PEDAGÓGICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

10 - TJSP Ação. Condições. Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Legalidade desde que assegurada a possibilidade de purga da mora ao devedor, como se deu no caso em tela- carência da ação afastada.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE BEM COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO PELA PARTE INOCENTE - ESCOLHA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - FACULDADE ASSEGURADA PELO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO DE CONSIDERAR RESOLVIDO O CONTRATO CONTRA A VONTADE DO AUTOR - ADMISSÃO DO INADIMPLEMENTO PELO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

cláusula resolutiva contratual expressa, que incide quando ocorrido o inadimplemento nela previsto, não impõe a resolução do negócio como um efeito automático inexorável, como se não deixasse à parte inocente a alternativa de manter o vínculo contratual para exigir o cumprimento específico das prestações inadimplidas. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, MEDIANTE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO LEI 6.015/1973, art. 251-A. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a dúvida suscitada pelo Agente Delegado do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em se tratando da cláusula resolutiva expressa prevista no art. 474 do CC/2002, a jurisprudência do c. STJ é no sentido de afastar sua aplicação automática, sem sequer notificado o devedor da obrigação descumprida ou em mora, isso «diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos". ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Antecipação deferida. Descabimento. Cláusula resolutiva expressa. Irrelevância. Prévio desfazimento do liame contratual para caracterização do esbulho. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Mora comprovada. Suficiência. Esbulho caracterizado. Rescisão do contrato e reintegração à autora definitivamente na posse do bem arrendado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel. Clausula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora comprovada. Resolução do contrato. Esbulho configurado em face dos termos da cláusula resolutiva expressa. Respeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Concessão da liminar de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ILEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

existência de cláusula resolutiva expressa, somada à comprovação da mora dos agravantes e à prévia notificação para purgação do débito, autoriza a resolução do contrato por via extrajudicial e embasa a reintegração de posse, conforme entendimento consolidado do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e de cessão de direitos. Eficácia da cláusula resolutiva expressa. Interpelação extrajudicial desatendida. Resolução de pleno direito. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel rural. Omissão. Ausência. Cláusula resolutiva. Inadimplemento substancial do contrato. Decisão extra petita. Inocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)