cirurgia de retinopexia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Cirurgia de retinopexia. Paciente com descolamento de retina. Laudos recomendando intervenção cirúrgica urgente. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. CF/88, arts. 6º e 196.

«As dificuldades orçamentárias não embaraçam a proteção constitucional à Saúde. Posição do STF estabelecendo a predominância da Vida sobre as normas financeiras. Prazo de dez dias adequado. Seguimento negado ao recurso. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CIRURGIA DE RETINOPEXIA REALIZADA EM BEBÊ PREMATURO SOB ANESTESIA GERAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO NO PÓS-OPERATÓRIO, APÓS EXTUBAÇÃO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS, COMA E MORTE UM ANO DEPOIS, DECORRENTE DAS SEQUELAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. FAMÍLIA DE CLASSE MÉDIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO REFLEXO RELATIVO À IRMÃ GÊMEA NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE (CASSI). RECURSOS CONHECIDOS, QUARTO RECURSO DESPROVIDO E DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de alegação de defeito na prestação de serviços de saúde a bebê prematuro, acarretando sequelas neurológicas graves e irreversíveis, e situação de coma até a morte, ocorrida um ano e quatro meses depois. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa associada a Glaucoma Neovascular (RDP + GNV). Prescrição médica para cirurgia de Panfotocoagulação a Laser em caráter de urgência. Risco iminente de cegueira. Demora/recusa na autorização da cirurgia. Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM UMA SÉRIE DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, INCLUSIVE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE VITRECTOMIA - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Danos materiais e morais. Realização tardia de cirurgia reparadora. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude de realização tardia de cirurgia reparadora de retinopexia, cuja demora, supostamente, contribuiu para a perda total da visão do olho esquerdo do requerente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Cirurgia oftalmológica - Diagnóstico de retinopatia diabética proliferativa e hemorragia vítrea no olho direito - Aplicação de multa diária e determinação de sequestro de valores do Estado de São Paulo para o custeio do tratamento - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Necessidade e urgência na realização do procedimento cirúrgico comprovadas pelos exames e relatórios médicos apresentados, notadamente pelo risco de perda da visão - Deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo - Descumprimento reiterado da obrigação por parte do agravante - Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento, bem como de determinação do sequestro de recursos estaduais para custear a cirurgia - Precedentes - Não admitido o rateio das despesas com a cirurgia nestes autos, admitido direito de regresso diante da responsabilidade solidária - Tema 793 do STF - Decisões mantidas - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. AUTORA COM QUADRO DE GLAUCOMA EM ESTÁGIO AVANÇADO, RETINOPATIA DIABÉTICA NÃO PROLIFERATIVA GRAVE E CATARATA. PERDA DA VISÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO DO DEVER DE AGIR DO ESTADO. OMISSÃO ILÍCITA NÃO VERIFICADA. EVENTO DANOSO DE IMPOSSÍVEL ATRIBUIÇÃO AO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO EVIDENCIADOR DE QUE OS PROFISSIONAIS DA MEDICINA AGIRAM SEGUNDO PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS PELA LITERATURA MÉDICA. RESULTADO DANOSO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE PREEXISTENTE DA PACIENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. A CF/88, no art. 37, § 6º, atribui responsabilidade civil ao Estado em virtude de danos causados por seus agentes a terceiros. Para apuração de responsabilidade civil por atos omissivos é imprescindível a presença de seus elementos configuradores: (a) o dever jurídico de agir para evitar o dano, (b) a ocorrência de dano, (c) o estabelecimento de nexo normativo entre a inércia administrativa por omissão na prestação de serviço público essencial e o dano e (d) a ausência de causa excludente de responsabilidade do ente público.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de diabetes, apresentando cegueira devido a hemorragia vítrea total por retinopatia diabética - Necessidade de cirurgia - Hipossuficiência para o custeio - Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/1990 - Concessão da ordem - Reexame necessário desprovido... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que, diante do descumprimento de tutela de urgência, deferiu a penhora do valor da multa diária estabelecida no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais). Irresignação da seguradora de saúde. Decisão que determinou que a ré autorizasse o custeio da cirurgia no Hospital Santa Beatriz (que antes era credenciado pela ré), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Descumprimento da ordem e do parágrafo 1º da Lei 9.656/98, art. 17, que prevê expressamente que a redução da rede referenciada deve ser comunicada com antecedência aos consumidores e à ANS. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer que é devida. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Parte autora, ora agravada, que é portadora de retinopatia grave em ambos os olhos, tendo sido indicado pelo médico que lhe assiste tratamento ocular bilateral quimioterápico com anti-angiogênico, sob risco de perda irreversível da visão. Procedimento que foi devidamente autorizado pelo plano de saúde (parte agravante) e agendado no Hospital credenciado, sendo, no entanto, desmarcado um dia antes de sua realização devido ao descredenciamento do Hospital pela parte agravante. Fatos narrados e comprovados que traduzem a probabilidade do direito alegado pela autora e o perigo de dano à sua saúde. Decisão acertada e mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estético movida pelo apelante em face do médico que realizou as cirurgias e do hospital. Manutenção. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior em paciente idosa diagnosticada com retinopatia diabética (CID 10 – H360). O Município sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva pelo custeio do tratamento e a inexistência dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Tratamento cirúrgico para patologia (retinopatia diabética e catarata em ambos os olhos). Admissibilidade. Obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão, à saúde e à vida. Agravada que demonstrou de plano o direito invocado, com apresentação de relatório subscrito por médico que a assiste. Suficiência. Ilegalidade ou teratologia não demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de retinopatia diabética proliferativa que necessita dar continuidade ao tratamento de quimioterapia, laser e recuperação do pós-cirúrgico - Alegação de que a clínica em que ela vinha fazendo o tratamento foi descredenciada - Decisões anteriores que impuseram à ré a manutenção do custeio na clínica em que ela vinha fazendo o tratamento, ou que indicasse clínica equivalente substituta, sob pena de multa diária - Nova decisão, reconhecendo que a clínica indicada pela ré não comprovou sua qualificação, e restabelecendo a multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a obrigação foi cumprida - Ré que indicou clínica substituta que, no entanto, nem sequer respondeu ao ofício judicial questionando sobre sua capacitação técnica para o tratamento - Renitência da ré no descumprimento da obrigação, que justificava o restabelecimento da multa na forma fixada - Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora portadora de diabetes, diagnosticada com retinopatia diabética, em ambos os olhos, e com descolamento de retina do olho esquerdo. Necessidade de consulta com médico especialista para estabelecer o tratamento adequado para retinopatia diabética, em ambos os olhos, e realização de procedimento cirúrgico, com urgência, para recolocação da retina no olho esquerdo. Ação de obrigação de fazer proposta em face dos entes públicos municipal e estadual. Pedido de tutela de urgência deferido, para cumprimento em hospital da rede pública, ou no caso de ausência de vagas, em hospital da rede particular. Sentença de procedência do pedido, ratificando a tutela deferida. Apelo do Ente Público Estadual. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E EDEMA MACULAR. APLICAÇÃO INTRA OCULAR ATRAVÉS DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE QUIMIOTERÁPICO ANTIANGIOGÊNICO (ANTI VEGF) BEVACIZUMABE 100MG (25MG/ML/AVASTIN), E EXAME DE PAN FOTOCOAGULAÇÃO, ALÉM MEDICAMENTOS, EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. SENTENÇA JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO O MUNICÍPIO EM 50% DA TAXA JUDICIARIA E OS RÉUS SOLIDARIAMENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E Súmula 65/TJ. Súmula 115/TJRJ. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA. NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº421 DO STJ CANCELADA. SUPERADO ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora pela realização de cirurgia para aplicação do medicamento «Avastin, além de facectomia com implante de lente intraocular e vitrectomia de ambos os olhos para tratamento de retinopatia diabética proliferativa (RDP), edema macular, catarata e hemorragia vítrea, associado em ambos os olhos com possibilidade de atrofia do globo (cegueira) e descolamento de retina (CID H33.4 e H36.0), decorrentes de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - EMERGÊNCIA/VERMELHO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA EM OFTALMOLOGIA. CABIMENTO. ENUNCIADO 93 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado, com pedido de antecipação de tutela recursal, apresentado pela parte autora/requerente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao réu/recorrido a obrigação de realizar, na autora, consultas na especialidade de oftalmologia, observados os critérios do sistema de regulação e pessoas que se encontram na fila, em posição precedente à da autora. ... (Continua)