Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E EDEMA MACULAR. APLICAÇÃO INTRA OCULAR ATRAVÉS DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE QUIMIOTERÁPICO ANTIANGIOGÊNICO (ANTI VEGF) BEVACIZUMABE 100MG (25MG/ML/AVASTIN), E EXAME DE PAN FOTOCOAGULAÇÃO, ALÉM MEDICAMENTOS, EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. SENTENÇA JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO O MUNICÍPIO EM 50% DA TAXA JUDICIARIA E OS RÉUS SOLIDARIAMENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E Súmula 65/TJ. Súmula 115/TJRJ. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA. NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº421 DO STJ CANCELADA. SUPERADO ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSOS DESPROVIDOS.