Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - EMERGÊNCIA/VERMELHO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA EM OFTALMOLOGIA. CABIMENTO. ENUNCIADO 93 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado, com pedido de antecipação de tutela recursal, apresentado pela parte autora/requerente, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao réu/recorrido a obrigação de realizar, na autora, consultas na especialidade de oftalmologia, observados os critérios do sistema de regulação e pessoas que se encontram na fila, em posição precedente à da autora. ... (Continua)