1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia autorizada. Ausência de cobertura da colocação de próteses indispensáveis para o sucesso do procedimento. Cláusula abusiva. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À CONSUMIDORA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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3 - TJSP Registro civil. Nome. Transexualismo. Sentença que autorizou a modificação do prenome masculino para feminino. Controvérsia adstrita à alteração do sexo jurídico no assento de nascimento. Admissibilidade. Cirurgia autorizada diante da necessidade de adequação do sexo morfológico e psicológico. Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a negativa de alteração do sexo originalmente inscrito na certidão. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença que determinou averbar nota a respeito do registro anterior. Decisão mantida. Recurso improvido.
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA SOMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença que condenou a ré a autorizar e custear a cirurgia objeto da lide, mas negou a indenização por dano moral. ... ()
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5 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Confirmado na sentença recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, no que tange a antecipação de tutela. Disposição expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Reembolso de honorários médicos para concretização da cirurgia autorizada em antecipação de tutela está por ela englobada, logo diante do efeito meramente devolutivo faz jus o agravado ao imediato recebimento e levantamento de tais valores. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto parcialmente divergente.
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6 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Unimed. Hospital que pretende a cobrança do paciente de material utilizado em cirurgia autorizada pelo plano de saúde. Material utilizado pelo médico diferente daquele autorizado pelo plano de saúde. Cabe ao médico durante a realização da cirurgia decidir qual é o material que vai ser utilizado. Impossibilidade do plano de saúde estabelecer qual o material a ser utilizado. Possibilidade do hospital cobrar diretamente do plano de saúde o valor do material utilizado, até mesmo por que a cirurgia realizada no apelado, atendia as necessidades da patologia que lhe acometia, na forma que foi autorizada pelo plano de saúde, incluindo os materiais necessários a realização da cirurgia.
«... Há que se ressaltar ainda, que uma vez o plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, não pode agora o hospital pretender receber do paciente os valores por ele glosados, devendo a cobrança ser feita diretamente ao referido plano. Deve se ressaltar que a cirurgia que foi realizada pelo apelante no apelado, com a utilização do material diferente daquele que foi autorizado, que certamente era mais barato, não pode servir de fundamento para que a apelante efetue a cobrança do material utilizado pelo médico, até mesmo por que cabe ao médico durante a realização da cirurgia decidir qual é o material que vai ser utilizado, sob pena de escolhendo um material de qualidade inferior, e vindo o paciente a apresentar problemas durante ou após a cirurgia, ser responsabilidade civilmente pelo aludido fato. Além disso, é certo que a cirurgia somente foi realizada com a utilização do material solicitado pelo médico, por que a Unimed autorizou a realização da cirurgia, visando a melhor recuperação do apelado, na cirurgia a que foi submetido para curar patologia que lhe acometia no intestino. ... ()
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7 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Segurado. Ipergs. Tratamento médico. Cirurgia. Stents. Negativa. Descabimento. Dever de prestar assistência. Apelação cível. Direito à saúde. Fornecimento de material especial. Plano previdenciário. Necessidade de colocação de «stents. Negativa. Impossibilidade.
«Tanto a lei 7.672/82, por seu artigo 38, quanto a Resolução 21, que regulamenta a Assistência Médico-Hospitalar do IPERGS, por seus artigos 33 a 42, não impõem restrições ou limitam a cobertura para tratamento hospitalar, ou ao emprego de certos materiais em procedimentos cirúrgicos e tampouco estabelecem quais doenças estariam fora da cobertura. Se o plano PAMES cobre a internação hospitalar e o ato cirúrgico, não é razoável deixe de cobrir determinada opção terapêutica, instrumental, medicamentosa ou de técnica cirúrgica. Os custos da cirurgia, autorizada pelo INSTITUTO, compreendem também o dos materiais nela utilizados. Mais importante, não pode a Autarquia substituir-se aos médicos por ela credenciados, na escolha da terapia adequada. Afinal, o médico especialista é o senhor do tratamento e não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor atenda à cura do paciente. Apelo provido. Unânime.... ()
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8 - TJMG Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS A CRIANÇA EM FASE ESCOLAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA AUTORIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança em desfavor do Município de Contagem, objetivando a realização dos procedimentos cirúrgicos Adenomigdalectomia e Timpanotomia para tubo de ventilação, bem como exames e insumos necessários, previamente autorizados pelo SUS em 04/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para compelir o ente público à realização de procedimento cirúrgico eletivo autorizado administrativamente, diante do risco de agravamento do quadro clínico de criança em fase de desenvolvimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização administrativa do procedimento cirúrgico pelo SUS comprova a necessidade clínica da intervenção, tornando incontroversa sua indicação médica. 4. A urgência judicial exigida pelo CPC, art. 300 se configura pela demonstração do perigo de dano decorrente da demora na realização da cirurgia, o que, no caso concreto, compromete o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança. 5. Os relatórios técnicos do NATJUS, da fonoaudióloga e da médica assistente evidenciam que o tratamento clínico foi ineficaz, e que a espera prolongada por cirurgia tem impactado negativamente a saúde e o desempenho escolar do agravante, que se encontra em fase de alfabetização. 6.O relatório pedagógico corrobora a existência de prejuízos no aprendizado e na interação social, atribuídos a dificuldades auditivas e de fala decorrentes do quadro clínico não tratado adequadamente. 7. A demora superior a um ano na real ização de cirurgia já autorizada e sem previsão de atendimento fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; CPC/2015, art. 300. V.V I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Contagem, indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de procedimentos cirúrgicos (adenomigdalectomia e timpanotomia com colocação de tubo de ventilação), com fornecimento de exames e insumos necessários. A parte agravante alega possuir patologias que demandam urgência no tratamento, sob pena de agravamento da perda auditiva, requerendo a imediata realização do procedimento, inclusive na rede privada, caso haja indisponibilidade na rede pública. O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. O juízo de origem prestou informações mantendo a decisão, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a demonstração de urgência médica e perigo de dano, a justificar a antecipação da cirurgia pleiteada, com eventual superação da ordem de espera no SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 300 exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência. O direito à saúde deve ser assegurado com base na universalidade e igualdade, respeitando-se os critérios técnicos da administração pública e a ordem de prioridade do SUS, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Os documentos médicos apresentados não comprovam a urgência do procedimento, tratando-se de cirurgia eletiva já autorizada, o que afasta o perigo de dano necessário para a concessão da medida. Pareceres do Ministério Públi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela de urgência deferida para manutenção do plano de saúde - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Beneficiária em tratamento de endometriose e com cirurgia autorizada pela Operadora - Delicado estado de saúde da paciente que necessita dos procedimentos prescritos sob pena de grave dano - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está adimplente com as mensalidades e possui, inclusive, cirurgia autorizada pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO, MAS COM MÉDICOS DE FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ESCOLHA DA AUTORA DE PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora com câncer no ovário e necessita de cirurgia de urgência. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE NÃO ADAPTADO.
Cobertura para OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) recusada pela operadora ré. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI 9656/98. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO REDIGO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSA DE COBERTURA DO MATERIAL ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. SENDO A DOENÇA COBERTA PELO SEGURO, NÃO SE PERMITE LIMITAÇÃO À FORMA DE TRATAMENTO, EXPRESSAMENTE INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. Material USADO NA CIRURGIA autorizadA indispensável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE HOUVE NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO. PUGNA A AUTORA, POIS, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. INCLUSÃO DA UNIMED-FERJ NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO RESISTIDA QUE RESTOU DEMONSTRADA. CIRURGIA QUE NÃO FOI REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE APENAS O CÓDIGO RELATIVO À ARTROPLASTIA FOI AUTORIZADO. EM QUE PESE O PARECER 12/2017 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O CÓDIGO MAIS ABRANGENTE, QUE CORRESPONDA A TODOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS, A FORMALIDADE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO MATERIAL DO CONSUMIDOR QUE, CONSOANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO TEVE A CIRURGIA AUTORIZADA. art. 1º DA RESOLUÇÃO 1401/1993 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CABE À OPERADORA QUESTIONAR A NECESSIDADE OU A INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INDICADOS, UMA VEZ QUE TAL AVALIAÇÃO COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO, NOS TERMOS DA SÚMULA 211/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS); BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Na espécie, cuida-se de recurso que buscava a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ausência de prova de que houve recusa do plano de saúde em autorizar a cirurgia. Alegações da parte consumidora não demonstradas, ainda que minimamente. Ônus da prova do consumidor, ainda que de prova mínima. Inteligência do verbete 330 do E. TJRJ. Cirurgia autorizada pelo plano de saúde antes mesmo da citação ou intimação do apelado. Entendimento do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com alterações degenerativas, edema da medula óssea subcortical e tendinose e inflamação em ambos os ombros - Indicada cirurgia em ambos os ombros - Cirurgia autorizada para o ombro direito, mas negada a liberação de materiais para o ombro esquerdo - Tutela de urgência deferida e ampliada em agravo, determinando à operadora o custeio integral do procedimento e materiais, a ser realizado pelo médico assistente do autor, em hospital credenciado - Insurgência do autor para que a sentença mencione expressamente o direito de ser operado por seu médico - Sentença que já confirma a tutela provisória, assegurando tal direito - Ausência de interesse recursal do autor, na modalidade necessidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
Autora portadora de artrose avançada do joelho esquerdo. Indicação para tratamento cirúrgico de artroplastia com implante. Cirurgia autorizada pela operadora do seguro saúde. Posterior cobrança, pelo nosocômio, de alguns materiais utilizados no procedimento cirúrgico. Negativa de custeio pela operadora. ... ()
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17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA. PACIENTE ACOMETIDO POR ADENOCARCINOMA DE ESTÔMAGO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para compelir a agravante a providenciar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado à agravada. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Controvérsia que se limita ao custeio dos insumos indicados pelo cirurgião dentista, cujas marcas e quantidades foram glosadas, vez que a cirurgia foi autorizada. Possibilidade de prova pericial indireta e, ainda, de liquidação de eventual excedente que venha a ser expurgado por ocasião da sentença de mérito (art. 302, CPC), que autoriza a concessão da pretendida tutela de urgência. Necessidade de exigência de caução não demonstrada. Recurso improvido
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19 - TJMG Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido
«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. ESCOLHA DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
