cheques sem fundos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheque sem fundos. Reapresentação. Inclusão no cadastro de cheques sem fundos do Banco Central. Admissibilidade. Exclusão dependente de quitação e do pagamento da taxa referente ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). AUSENCIA DE COMUNICAÇAO. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos acarreta a inclusão automática do emitente no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos). Órgão de proteção ao crédito que apenas deu publicidade à informação repassada pelo Bacen, não se vislumbrando nessa conduta qualquer ilicitude. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de cancelamento de cártulas de cheque cumulada com regularização de conta corrente e exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença parcialmente procedente. Recorre o banco réu. Alegação de que agiu no exercício regular de direito ao incluir o autor apelado no cadastro. Cheques extraviados. Conta corrente que estava inativa há muitos anos. Impossibilidade de compensação das cártulas. Indevida a inscrição do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS. INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN (REVOGADA EM 26/4/2023). EXTRAVIO DA CARTULA EM MOMENTO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INFIRMADA PELA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010 o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.

8 - TJRJ Revisão criminal. Estelionato. Cheques sem fundos, emitidos para pagamento de aulas. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CPP, art. 621, I. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Agente que, na qualidade de sócio-gerente de curso de atualização jurídica, emite cheques sem fundos para pagamento de aulas a professores do curso. Emitidos os cheques para pagamento de serviços prestados, não se configura o tipo do CP, art. 171, § 2º, VI. Trata-se de contrato de trabalho, já assegurado o crédito do prestador de serviços. Alguns cheques foram substituídos por outros, desvirtuados da sua finalidade de ordem de pagamento. Obrigação descumprida, a ser resolvida pelo Direito Civil.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Banco Central do Brasil. Extinção sem apreciação de mérito.

«1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Santos Gonçalves Costa e Outro contra ato do Presidente do Banco Central do Brasil objetivando a exclusão de seus nomes, bem como o fornecimento de informações, dos arquivos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF por registros de cheques prescritos (com emissão superior a sete meses), impedindo-os de exercer vários direitos e causando-lhes danos morais. A liminar foi deferida. Nas informações prestadas aduziu-se: a) ilegitimidade passiva ad causam, por caber ao Banco do Brasil S/A proceder às inclusões e exclusões no CCF; b) o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. Declinação de competência em favor deste Tribunal em razão da Medida Provisória 207/2004. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Anotação na SERASA acerca da emissão de cheques sem fundos pela autora. Ocorrência repassada pelo Banco Central, que mantém e gerencia o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Falta de informações detalhadas acerca daqueles cheques que não podia ser imputada à ré. Autora que, ademais, podia obter aquelas informações diretamente nas instituições bancárias ou junto ao CCF. Anotação devidamente precedida de aviso. Ação improcedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de cheques sem fundos. Cabimento. Autora que concorreu para o evento danoso, na medida em que encerrou sua conta corrente sem deixar fundos suficientes para saldar eventuais cheques pré-datados, por ela regularmente emitidos. Ocorrência, «a posteriori, de falha na prestação de serviços bancários que diante da regular quitação da dívida manteve o nome de sua antiga correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Impossibilidade de se responsabilizar a corré (Serasa) pelo evento danoso, por falta de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito por parte da corré e o dano ocorrido. Recurso da Serasa provido.

15 - TJMG Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO PARA COBERTURA DOS CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, sob a alegação de que emitiu 3 (três) cheques, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada um, que foram apresentados para pagamento e devolvidos por insuficiência de fundos. Alega que em razão da devolução dos cheques foram cobradas tarifas ilegais. Persegue a condenação do banco réu à devolução do valor das tarifas descontas, em dobro, bem como indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Anotações oriundas da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Necessidade de notificação premonitória. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2º, do CDC, art. 43. Danos morais não configurados. Existência de apontamento anterior. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Hipótese em que deve haver apenas a exclusão das devoluções informadas pelo CCF, pois a inserção dos apontamentos foi incorreta, resguardado o direito de relançá-los, desde que cumpridas as formalidades legais. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CCF. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO PERANTE O BANCO SACADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor/apelante sustenta ter quitado os cheques emitidos ao réu/apelado, que teriam sido posteriormente devolvidos por ausência de provisão de fundos (motivo 12) e inscritos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). O autor alegou que a inscrição seria indevida e a responsabilidade pela retirada do apontamento seria do credor e requereu indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque com assinatura falsa. Devolução por falta de fundos. Inscrição do nome do correntista no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Falha na prestação do serviço bancário reconhecida. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação dos danos. Indenização devida. Recurso provido.