Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CCF. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO PERANTE O BANCO SACADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor/apelante sustenta ter quitado os cheques emitidos ao réu/apelado, que teriam sido posteriormente devolvidos por ausência de provisão de fundos (motivo 12) e inscritos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). O autor alegou que a inscrição seria indevida e a responsabilidade pela retirada do apontamento seria do credor e requereu indenização por danos morais. ... (Continua)