Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). AUSENCIA DE COMUNICAÇAO. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)