cheques furtados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques furtados e apresentados com assinaturas falsas. Inscrição do nome do titular da conta corrente nos cadastros de proteção ao crédito. Culpas concorrentes. Falta de zelo do titular da conta que causou a tardia oposição ao pagamento dos cheques furtados. Negligência da instituição financeira na medida em que não agiu com a cautela necessária para evitar a ocorrência da fraude. Indenização devida. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Ex-correntista que não devolveu nem inutilizou talonário de cheque ao requerer o cancelamento da conta. Cheques furtados. Autor que comunicou o referido crime somente à autoridade policial e, ainda assim, mais de um mês após

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques furtados. Pagamento pela instituição financeira sem conferência da assinatura do correntista. Ilicitude na conduta da instituição evidenciada. Devolução dos valores e encargos correspondentes. Necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Pagamento indevido de cheques emitidos por falsários. Cheques furtados do autor por seu próprio empregado. Culpa exclusiva do correntista. Aviso da subtração ao banco após o pagamento dos cheques. Excludente de responsabilidade do banco. Súmula nº: 28 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, falso produzido com potencialidade ilusória. Inocorrência de falsificação grosseira. Falsidade detectada com prova especializada. Impossibilidade do funcionário do banco em recusar o pagamento do cheque a olho nu. Indenização indevida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Receptaçao qualificada. Absolvição. Cabimento. Réu que mantém comércio regularmente constituído. Recebimento de cheques furtados. Cheques repassados a outros comerciantes em pagamento de aquisição de produtos. Atividade dentro da normalidade comercial. Circunstâncias que não indicam o dolo próprio do crime de receptação. Condenação que deve assentar em fato certo e determinado. Ausência dessa prova. Condenação que não subsiste. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques furtados. Falsificação da assinatura. Compensação pela instituição financeira. Risco profissional. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prova desconstitutiva não produzida, uma vez que não demonstrada a existência de autorização para a compensação dos cheques. Procedência do pleito de restituição. Inexistência de dano moral a ser indenizado e dano material não comprovado. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talões de cheques furtados na agência do banco antes da entrega ao cliente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já o dano moral, presumível nesse caso, fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e alertar o banco para a necessidade de maior zelo com os bens que lhe são confiados. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente bancária. Cheques furtados de agência bancária. Uso indevido por terceiro. Devolução injustificada de cheques emitidos pelas correntistas. Fixação do dano 30 SM para ambas autoras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A segurança é prestação essencial à atividade bancária. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Cheques furtados indevidamente depositados em contas de terceiros, embora emitidos e cruzados em preto com a cláusula expressa para «depósito em conta bancária do beneficiário. Ressarcimento, pelo banco-réu, dos prejuízos materiais sofridos pela autora. Necessidade. Inteligência dos artigos 45 e 46 da Lei nº: 7357/85. Recurso improvido.

11 - TJSP Estelionato. Caracterização. Aquisição de cheques furtados de terceiro com o fim de emiti-los como se fosse o correntista e assim obter vantagem ilícita em detrimento das vítimas. Absorção do crime de receptação pelo estelionato. Ocorrência. Hipótese em que o agente pratica um crime como ato preparatório de outro, que realmente visa. Concurso material afastado. Recurso parcialmente provido para considerar o delito de receptação absorvido pelo estelionato.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheques furtados. Pagamento sem a conferência da assinatura do correntista e a indevida inscrição no cadastro de maus pagadores. Responsabilidade pela guarda exclusiva do cliente não se confunde com a responsabilidade do banco que deve prestar o serviço de forma segura. Se para reduzir custos aceita o risco de pagar os cheques de pequenos valores sem tal conferência, assume o risco em detrimento da segurança. Negligência evidenciada. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prevalecendo a orientação, na hipótese, de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação, verificado o evento danoso por ter banco descontado de cliente valores correspondentes a cheques furtados, os quais haviam sido devolvidos pela alínea 35, sem restituição imediata das importâncias ao correntista, patente o surgimento, «ipso facto, da necessidade de reparação, presentes os pressupostos de direito. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques furtados. Talonário encaminhado a terceiro que indevidamente se utilizou das cambiais, culminando com movimentação indevida na conta corrente da autora. Fato incontroverso. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Inocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da demandante. Obrigação de indenizar inexistente, salvo em situações excepcionais, nas quais verificar-se-á evidências de sofrimento intenso e profundo, a ser necessariamente demonstrado, o que reforça o entendimento de que o abalo sofrido exige magnitude e expressividade do atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo. Precedente doutrinário e jurisprudencial. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Cheques furtados. Compensação indevida. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais decorrentes da compensação indevida de cheques fraudulentos, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CHEQUES FURTADOS. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

17 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes das vítimas - Dolo verificado - Acusado que entregou cheques furtados de seu irmão como falsa garantia aos empréstimos tomados - Estelionato caracterizado - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecimento da continuidade delitiva - Delito praticado por três vezes - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Estelionato. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Réu absolvido pelo tribunal «a quo. Sentença condenatória restabelecida. CP, art. 16 e CP, art. 171, «caput e § 2º, VI.

«Hipótese na qual o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do delito de estelionato, em sua modalidade fundamental, por ter supostamente obtido vantagem ilícita em prejuízo de estabelecimento comercial, ao pagar as despesas efetuadas com cheques furtados, falsificando a assinatura do correntista. A orientação contida na Súmula 554/STF, é restrita ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheques sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, VI. O ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de estelionato cometido na sua forma fundamental (CP, art. 171, «caput), apenas influindo na fixação da pena, nos termos do CP, art. 16.... (Continua)