cheques de clientes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Salário. Descontos salariais. Cheques de clientes devolvidos sem provisão de fundos. Impossibilidade. Transferência do risco empresarial inadmissível. CLT, arts. 2º e 462.

«Não é lícito o desconto salarial feito pelo empregador por conta de cheques recebidos pelo empregado sem a devida provisão de fundos, ainda que haja previsão contratual e regulamentar a respeito. Trata-se de transferência do risco da atividade econômica, que é exclusiva do empregador, ao arrepio do disposto no CLT, art. 2º. Se o empregado descumpriu normas de conduta ao receber cheques que foram devolvidos por instituições bancárias sem provisão fundos, pode ser punido com uso dos meios disciplinares que possui o empregador, mas não há legalidade no desconto assim realizado.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. A auto-imagem do empregado. Apropriação indébita de cheques de clientes. Qualidade das relações de trabalho. Verba fixada em R$ 5.000,00 (19,23 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Numa cultura onde reina o método de direção autoritário e em que as pessoas, especialmente, as mais humildes, dependem, para sua auto-imagem, do conceito que o meio social faz de si, ser alvo de insinuações maliciosas e injustas, pondo em xeque a honestidade da trabalhadora, diante de razoável número de pessoas, é extremamente doloroso e ofensivo à honra, porquanto abala sua reputação pessoal e profissional na comunidade em que vive. Impõe-se, pedagogicamente, que ações deste jaez, reveladoras de desrespeito à dignidade humana, não fiquem impunes, para que tanto superiores hierárquicos, quanto empregadores, passem a cuidar da qualidade das relações entre seus empregados.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE MANTEVE RELACIONAMENTO DE AMIZADE E CONFIANÇA COM AS RÉS POR MUITOS ANOS, E QUE, EM RAZÃO DE DISPOR DE DINHEIRO EM CONTA DE INVESTIMENTO, INVESTIU NO NEGÓCIO DE JOIAS EM QUANTIA APROXIMADA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), MAS QUE A PARTIR DE DETERMINADO MOMENTO OS CHEQUES PASSARAM A SER DEVOLVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 298.093,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA OMISSÃO SOBRE O REQUERIMENTO DE PROVAS. SALIENTAM QUE, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, RESTARIA DEMONSTRADO QUE OS DEPÓSITOS FORAM PAGOS ATRAVÉS DE CHEQUES TROCADOS NAS OPERAÇÕES, DE MODO QUE SERIA NECESSÁRIO AVERIGUAR O REAL SALDO DEVEDOR. NO MÉRITO, DEFENDEM QUE RESTOU EVIDENTE A PRÁTICA DE «TROCA DE CHEQUES, DE MODO QUE A APELADA SACAVA OS CHEQUES E CONSEQUENTEMENTE REAVIA OS VALORES TRANSFERIDOS AOS APELANTES, NÃO HAVENDO SE FALAR EM DÍVIDA, MAS SIM LUCRO ADVINDO DOS JUROS ABUSIVOS ABATIDOS DA PRÓPRIA OPERAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA. OS RÉUS PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE DIVERSAS PROVAS, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, QUE, APESAR DE INSTADO A FAZÊ-LO, PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE, SEGUNDO AFIRMAM, SERIAM IMPRESCINDÍVEIS A DEMONSTRAR O EVENTUAL SALDO DEVEDOR DEVIDO. PLEITO QUE FORA FORMULADO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTE A OMISSÃO DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE A FIM DE, PRINCIPALMENTE, APURAR QUANTOS CHEQUES DE CLIENTES DOS APELANTES FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADOS PELA APELADA, PARA, ENTÃO, SUBTRAIR DA IMPORTÂNCIA TOTAL CORRESPONDENTE AOS DEPÓSITOS, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E, CASO EXISTA DE FATO ALGUMA DIFERENÇA A SER PAGA, APURE-SE O REAL VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Regular a conduta do apelante ao negar talonário de cheques ao apelado. Existência de diversos cheques devolvidos sem provisão de fundos e com a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Resolução 1682/90 do BACEN que veda a entrega de talonários de cheques a clientes inadimplentes, além da previsão nas cláusulas gerais do contrato. Atendido o CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que recebeu cheques em pagamento e os depositou em conta corrente. Roubo da agência bancária. Adulteração por terceiros dos cheques roubados. Suspeita por parte dos clientes da autora de que esta teria promovido a referida adulteração. Ausência de nexo causal entre o roubo e os alegados danos morais. Adulterações dos cheques não podem ser atribuídas ao banco-réu. Excludente de responsabilidade configurada (CDC, art. 14, § 3º). Conduta do banco-réu que, ademais, visou evitar prejuízos à autora. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Talonário furtado. Correntista que preencheu formulário da instituição bancária ré manifestando oposição ao pagamento dos cheques roubados. Protesto, todavia, de um deles após seis anos. Título qualificado como extraviado pelo Banco. Descabimento. Instituição que deveria fiscalizar os cheques que lhe são apresentados, impedindo que existam protestos indevidos ou que possam qualquer prejuízo para seus clientes. Responsabilidade objetiva do Banco caracterizada. CDC, art. 14. Redução, apenas, do «quantum arbitrado para verba indenizatória, cujo valor deve ser corrigido a partir da publicação do acórdão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Incidência sobre emissão e compensação de cheques. Admissibilidade. Método de desestímulo ao uso de produto caro e inseguro, incrementando a adoção pelos clientes dos sistemas eletrônicos que processam em tempo real, diminuem os riscos e abaixam os custos. Observância. Restrição da liberdade de escolha do correntista. Inocorrência. Recurso de associação de consumidores não provido.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

O recurso centra-se na responsabilidade do réu em arcar com o valor representando no cheque emitido por um cliente seu. O fato do cheque ser devolvido por falta de provisão de fundos não pode ser imputado à instituição bancária. O banco réu não deu causa ao alegado dano material, assim como, a devolução da cártula ocorreu por culpa do correntista. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

9 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

10 - TJMG Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

«- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. ... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais e tutela antecipada. 1. Cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação ao consumidor. Irregularidade. 2. Correntista que já havia extrapolado o limite contratado. 3. Devolução de cheques que não pode ser atribuída ao cancelamento irregular do limite de crédito. 4. Dano moral inexistente.

«Tese - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o cliente ter ultrapassado o limite contratado em momento anterior à conduta irregular da instituição financeira. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUE A PEDIDO DO CLIENTE - AVISO DO FATO PELO BANCO AO SERASA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU CONVENCIONAL IMPONDO TAL OBRIGAÇÃO - FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE NEGOCIARAM A COMPRA DE CHEQUES DE TALONÁRIO CANCELADO POSTERIORMENTE PELO CLIENTE DO BANCO E AGORA EXIGEM DO BANCO UMA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE TIVERAM EM RAZÃO DA CLONAGEM DE CHEQUES - INADMISSIBILIDADE - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

13 - TJSP Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação improcedente - Ré que, ao opor embargos à monitória, alegou tratar-se o autor de agiota, bem assim ter ele plena ciência do inadimplemento, por parte do tomador endossante, do negócio subjacente, que deu origem à emissão das cártulas - Autor se limitando a negar, genericamente, os fatos, sem explanar, afinal de contas, o porquê de se encontrar ele na posse de tantos cheques endossados pelo mesmo prestador de serviços - Ônus da prova tocando o autor, por aplicação do Medida Provisória 2.172-31/2001, art. 3º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Autor que, ademais, ajuizou três ações monitórias em face de emitentes distintos, todos clientes do marceneiro, tomador original, tendo sido produzido, em um dos processos, prova documental no sentido de que sabia o primeiro do não cumprimento das obrigações a cargo deste último - Cenário diante do qual, infirmada a presumível boa-fé do endossatário autor, é-lhe oponível a legítima exceção de que dispunha a ré frente ao beneficiário original dos cheques.

14 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

15 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Embargante que não negou a emissão dos cheques. Embargante que insistiu na importância da declinação da causa subjacente à emissão dos cheques. Inexistência de motivo para o embargado indicar a origem dos títulos. Caso em que basta a juntada dos cheques, os quais exprimem presunção ?iuris tantum? da dívida. Aplicável, ademais, o princípio da inoponibilidade das exceções. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado no seu direito de crédito. Ausência de indícios de que o embargado, ao receber os cheques, tivesse agido com má-fé. Embargante que, ao assinar os cheques, estava ciente de que tais cambiais poderiam entrar em circulação. Mantida a improcedência dos embargos. Apelo desprovido.

16 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Prestação de serviços como vendedor autônomo, incumbido, eventualmente, de fazer a cobrança dos cheques emitidos por clientes. Alegação de que em caso do não recebimento tinha descontado em seu pagamento os valores das cártulas. Incontroverso que os vendedores faziam cobrança de valores não recebidos, ficando de posse das cártulas. Quitação em reclamação trabalhista que não acarreta falta de interesse processual por não ter envolvido tais cártulas. Não demonstração dos pagamentos efetuados sem os alegados descontos, por meio de quitação ou equivalente. Extinção afastada. Valores devidos. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente - Títulos transmitidos por endosso informal ao autor - Inequívoca legitimidade deste último para figurar no polo ativo da relação processual - Quadro dos autos, porém, mostrando ser oponível ao autor a exceção de que dispunham os réus, emitentes dos cheques, contra o primitivo tomador - Autor que recebeu os cheques por endosso informal ciente de que haviam eles sido devolvidos pela alínea «21 (contraordem do emitente) - Situação caracterizando o chamado endosso póstumo, que equipara a transmissão do cheque, nessas circunstâncias, a mera cessão de crédito (art. 27 da Lei do Cheque) - Incontroverso nos autos que os títulos foram emitidos em garantia de negócio que não se perfectibilizou - Exceção oponível ao autor, como cessionário do crédito (CC, art. 294) - Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa.

18 - TST Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

«Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.... (Continua)

19 - TRT3 Representante comercial. Comissão. Representante comercial. Comissões. Desconto. Inadimplência dos clientes. Impossibilidade.

«A Lei 4.886/1965 alterada pela Lei 8.420/92, reguladora das atividades dos representantes comerciais autônomos, veda descontos nas comissões dos representantes autônomos oriundos de clientes inadimplentes. A exceção contida no artigo 33 §1º da lei valida apenas o desconto das próprias comissões e somente nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, se o negócio for por ele for desfeito ou ainda for sustada a entrega de mercadoria em virtude da situação comercial do comprador capaz de comprometer ou tornar duvidosa a concretização do negócio. Havendo comprovação robusta (confissão do preposto) de que as empresas descontavam cheques não compensados das comissões da autora, hipótese não prevista na Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, a prática é ilegal, já que vedada pelo art. 43 da referida lei.... (Continua)

20 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)