Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação improcedente - Ré que, ao opor embargos à monitória, alegou tratar-se o autor de agiota, bem assim ter ele plena ciência do inadimplemento, por parte do tomador endossante, do negócio subjacente, que deu origem à emissão das cártulas - Autor se limitando a negar, genericamente, os fatos, sem explanar, afinal de contas, o porquê de se encontrar ele na posse de tantos cheques endossados pelo mesmo prestador de serviços - Ônus da prova tocando o autor, por aplicação do Medida Provisória 2.172-31/2001, art. 3º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Autor que, ademais, ajuizou três ações monitórias em face de emitentes distintos, todos clientes do marceneiro, tomador original, tendo sido produzido, em um dos processos, prova documental no sentido de que sabia o primeiro do não cumprimento das obrigações a cargo deste último - Cenário diante do qual, infirmada a presumível boa-fé do endossatário autor, é-lhe oponível a legítima exceção de que dispunha a ré frente ao beneficiário original dos cheques.