cessao de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.

2 - TJRS Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do CCB, art. 399. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máquina pelo cessionário, sendo irrelevante a ocorrência de caso fortuito, cujo valor deve apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Inteligência do CCB, art. 399. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida liminarmente.... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Círculo Militar das Agulhas Negras. Ação indenizatória. Círculo Militar das Agulhas Negras. Sociedade civil. Cessão de uso e exploração de bar. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória proposta em face do Círculo Militar das Agulhas Negras para ressarcimento dos prejuízos causados com a extinção do contrato de cessão de uso para exploração de bar e restaurante.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Manutenção de posse. Locação. Bem imóvel. Contrato de cessão de uso. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, nos autos, de toda a documentação necessária a demonstrar a relação existente entre as partes. Contratos celebrados e pedido formulado, restando patente cessão de uso e exploração de espaço público, e não locação nos termos da Lei 8245/91. Preliminar de nulidade rejeitada.

6 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dispensa de licitação obrigatória para a cessão de uso de bens públicos. Hipótese em que o direito de terceiros, interessados nesse uso, não vai além da anulação do ato administrativo.

«Se o Estado dispensa a licitação para a cessão de uso de bem público, as empresas assim alijadas da concorrência devem atacar o ato administrativo que deixou de seguir o procedimento próprio; sem a anulação deste, o hipotético lucro que teriam se vencessem a licitação não é indenizável, na medida em que o CCB, art. 1.059 supõe dano efetivo ou frustração de lucro que razoavelmente se poderia esperar - circunstâncias inexistentes na espécie, em razão da incerteza acerca de quem venceria a licitação, se realizada. Recurso especial do Estado de SP conhecido e provido; prejudicado o recurso interposto pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Recurso improvido.

«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Bem público. Imóvel. Cessão de uso. Regime jurídico. Normas de direito privado. Inaplicabilidade.

«O bem público não está sujeito à legislação civil, não se aplicando aos contratos de locação firmados pela Administração Pública federal, estadual e municipal a Lei de Luvas.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.

I. Caso em exame 1. Ação desapropriação, com lastro no Decreto Estadual 30.342/2005, que declarou a utilidade pública dos imóveis do entorno do Terminal Américo Fontenelle para expansão das áreas de embarque e desembarque da Rodoviária. Controvérsia acerca da necessidade de reconhecimento da sucessão processual, nos termos do art. 108 e seguintes do CPC, considerando o fato de que teria havido tredestinação lícita do bem, em razão de o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de Cedentes, haverem promovido a cessão de uso não onerosa, de uma área de 1.161,74 m², ao Município do Rio de Janeiro, com vistas à construção do Teleférico - Estação Central do Brasil, para ligação com o Morro da Providência. Sentença que rejeitou o pleito de sucessão processual em desfavor do Município do Rio de Janeiro, decretando a desapropriação do imóvel em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, fixada a indenização com base no valor apurado no laudo pericial. Incoformismo de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve perda superveniente do interesse processual da autora em razão de haver ocorrido tredestinação lícita ao ter sido celebrado termo de cessão de uso não oneroso do bem imóvel, dando destinação distinta da constante do decreto expropriatório; (ii) a redução do valor da indenização; (iii) a omissão quanto à condenação da parte autora a pagar a indenização pelo «ponto comercial"; (iv) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Termo de cessão de uso celebrado posterirormente ao decreto de desapropriação; CODERTE que agiu como possuidora do bem e figurou como interveniente no termo de cessão firmado com o Município do Rio de Janeiro; cessionário que fica obrigado a pagar os encargos a partir da cessão de uso outorgada, consoante cláusula oitava do termo de cessão, a desonerar o Município do Rio de Janeiro do pagamento da indenização de que cuidam estes autos; presente a pertinência subjetiva da lide e o interesse processual, a impor o não provimento do recurso da expropriante. 4. Valor indenizatório, perquirido pela perspectiva técnica, que se mostra suficientemente esclarecida e deve ser mantido. 5. Partes que não se opuseram à realização da prova pericial complementar, devendo ser colmatado o dispositivo do julgado com a condenação do autor ao pagamento de indenização pelo fundo de comércio, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento, momento em que deve ser dirimida a questão relativa aos honorários advocatícios, o que conduz ao provimento do recurso dos expropriados. IV Dispositivo e Tese. 6. Não provimento do recurso da autora, seguindo-se o parcial provimento ao recurso dos expropriados para reconhecer o dever de indenizar aos réus o pagamento de indenização pelo fundo de comércio, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento (CPC/2015, art. 510); os honorários advocatícios que devem ser dirimidos por ocasião da fixação global do valor da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; arts. 40 a 43 da Lei complementar 08/77; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO.DIREITO ADMINISTRATIVO E HABITACIONAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. RESCISÃO MOTIVADA POR ABANDONO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADOS.  AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOVA MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Imóvel e veículo - Ocupação pela ré decorrente de cessão de uso do autor para seu genitor - Comodato verbal - Rescisão - Ocupação do imóvel por mera liberalidade, assim como o uso do veículo - Impossibilidade de usucapião - Extinção do comodato - Ação procedente - Recurso desprovido - Decisão mantida

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços. Cessão de direito de uso de marca. Incidência.

«1 - Incide ISS sobre cessão de uso de marca. Não se aplica a Súmula Vinculante 31/STF na espécie. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TEMPO COMPARTILHADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Discussão de cláusula contratual - Possibilidade - Excesso da multa compensatória reconhecido - Redução - Cabimento. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.

Pretensão de anulação do ajuste. Restituição parcial de valores pagos. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos réus. ... (Continua)

18 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Irrelevância do tempo de ocupação da área invadida pelo réu. Bem público insuscetível de posse por terceiros, que possuem mera detenção. Solicitação (pelo requerido) da cessão de uso do terreno que evidencia a má-fé. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Cessão de uso de lóculo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pretensão indenizatória - Exercício do direito de distratar pela autora - Cabimento - Restituição de valores devida, com retenção de porcentual de 20% sobre o montante já quitado - Razoabilidade - Apelo improvido