Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cessão de uso de lóculo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pretensão indenizatória - Exercício do direito de distratar pela autora - Cabimento - Restituição de valores devida, com retenção de porcentual de 20% sobre o montante já quitado - Razoabilidade - Apelo improvido
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