Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO.DIREITO ADMINISTRATIVO E HABITACIONAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. RESCISÃO MOTIVADA POR ABANDONO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOVA MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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