certificado de registro e licenciamento de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Veículo. Certificado de registro e licenciamento. Expedição. Condicionamento ao pagamento de multa. Ilegalidade.

«Constitui ato abusivo e ilegal condicionar a entrega de certificado de registro e licenciamento de veículo ao pagamento de multa contra a qual foi interposto recurso administrativo que pende de decisão.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

«A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se faz através do respectivo Documento de Arrecadação Fiscal - DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao Estado credor. No Direito Tributário, a quitação de parcelas subseqüentes não cria a presunção de pagamento das anteriores. Inteligência do CTN, art. 158).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Tipicidade. Potencialidade lesiva da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CC Acórdão/STJ, assinalou a vulnerabilidade de que fica imbuída a vítima em crime patrimonial cujo objeto é um talonário de cheques, dado o inegável valor econômico do bem, pela possibilidade de posterior utilização fraudulenta, em prejuízo de terceiros. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a cobrança da tarifa de registro do contrato. Comprovação do serviço conforme certificado de registro e licenciamento de veículo. Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação.

5 - STJ Competência. Conflito. Uso de documento falso. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Utilização perante a Polícia Rodoviária Federal. Prejuízo a serviço da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CTB, art. 20, II. CP, art. 304.

«1. A competência para processamento e julgamento do delito de uso de documento falso deve ser fixada com base na qualificação do órgão ou entidade perante o qual foi apresentado o documento falsificado, sendo certo que os serviços ou bens da entidade são efetivamente lesados, pouco importando, em princípio, a natureza do órgão responsável pela expedição do documento. ... (Continua)

6 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Espelho verdadeiro, produto de roubo e falsamente preenchido. Instrumento que não restou formado, por ausência de assinatura. Atipicidade reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

8 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

10 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Objetivo de corrigir erro material no CRLV, que registrou incorretamente a capacidade de um micro-ônibus como três lugares, quando na realidade possui dezesseis. Pretensão de reconhecimento do direito da impetrante à retificação do documento. Sentença de concessão da segurança mantida, após o cumprimento da liminar pela autoridade impetrada. Reexame necessário, único interposto, improvido

11 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Veículo. Divergência entre as letras da placa e a constante no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Vício de qualidade capaz de tornar o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Não reconhecimento. Existência apenas de irregularidade de cunho administrativo, facilmente corrigível junto ao órgão competente. Responsabilidade da ré não configurada. Recurso improvido.

12 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -

Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS PARA O NOME DO HERDEIRO. ENTRAVE BUROCRÁTICO PARA A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO ITD. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Veículo adquirido em empresa revendedora. Entrega de documento contendo gravame de alienação. Existência de gravame anterior ao contido no CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) junto ao Detran do Estado do Paraná. Ausência de prova de quitação do contrato de financiamento em nome do antigo proprietário e tratandose de agente financeiro que não integra a lide. Indeferimento do pedido de levantamento do gravame, devendo a agravante buscar pelas vias próprias o documento de quitação para transferir a titularidade do veículo para seu nome. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZATÓRIA. ERRO NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO) QUE, A DESPEITO DO PEDIDO E DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR (TAXISTA), FOI CLASSIFICADO COMO CATEGORIA «PARTICULAR E NÃO «TAXISTA/ALUGUEL, O QUE CULMINOU NO AFASTAMENTO DA ISENÇÃO A QUAL TERIA DIREITO, NA FORMA Da Lei 2877/97, art. 5º, IX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES, PUGNANDO O AUTOR POR LUCROS CESSANTES E ELEVAÇÃO DO DANO MORAL, ENQUANTO OS RÉUS PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. IMBRÓGLIO SOLUCIONADO APENAS DEPOIS DE PROPOSTA A AÇÃO E DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, A DESPEITO DA SOLICITAÇÃO EFETUADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

17 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Existência de multas incidentes sobre o veículo e vencidas até a data da celebração do contrato de compra, bem como falta de entrega do documento de porte obrigatório. Alegação de que a arrendante não teria adquirido o veículo, antes de disponibilizar sua posse à autora. Fatos comprovados quando do ajuizamento da ação, porém, afastados os fundamentos do pedido quando da entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da arrendante, constando a existência do contrato de «leasing em favor da arrendatária. Prova de quitação das multas no curso do processo. Carência superveniente, com a condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

18 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação cominatória c/c Obrigação de fazer c/c Danos materiais e morais. Veículo arrematado em leilão público. Restrição impeditiva (criminal) lançada nos registros do DETRAN/RJ. Sentença de parcial procedência para determinar que o DETRAN/RJ efetue a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel arrematado pela Autora em leilão público. Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais dos Réus. Irresignação do DETRAN/RJ e da Autora. Responsabilidade civil do Estado. art. 37, §6º da CF/88. Verificada a ausência de nexo causal entre a atuação dos Réus e os prejuízos suportados pela Autora, bem como a exclusividade da conduta praticada pela Polícia Civil que originou a restrição indevida no veículo, após sua arrematação. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alegação de abandono de veículo em estacionamento do Boulevard Rio Shopping.

20 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico. Vício oculto. Alegada descoberta pela adquirente, meses depois, de que o veículo teria sido recuperado de sinistro. Informação, contudo, disponível no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo. Conhecimento da circunstância pela autora, ademais, demonstrado pela cópia de conversas trocadas pelas partes, trazidas aos autos pela própria adquirente. Histórico do veículo, em tal sentido, que não configura, de resto, vício em si mesmo. Demanda proposta, ademais, bem após o prazo de trinta dias do art. 445, caput, do Código Civil. Negócio entre particulares. Inexistência de ocultação de circunstância relevante ou de vício de vontade da autora, por indução em erro. Demanda improcedente. Sanção por litigância de má-fé mantida. Efetiva alteração pela autora da verdade dos fatos, com o escopo de obter vantagem indevida. Apelação da autora desprovida

21 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovado pela prova pericial produzida. Acusado fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o aos agentes estatais, ciente da falsidade. Dolo demonstrado. Condenação mantida. 

22 - STJ Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.

«A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os arts. 149, parágrafo único e 173 do CTN. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o CTN, art. 158, II. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Administração pública. Ação civil pública. Detran. Rn. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro de contrato de financiamento para expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo. Dano moral coletivo. Decisão da presidência. Inadmitindo o recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Ministério Público Estadual promoveu ação civil em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - Detran, alegando, em síntese, a prática abusiva lesiva a direitos dos consumidores, por parte do réu, que passou a exigir o registro de financiamentos com garantia real de veículos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos como condição para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a devolução das quantias pagas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

24 - TRT3 Penhora. Veículo. Validade da penhora. Posse do veículo.

«A legalidade da penhora implica discussão acerca da propriedade de veículo automotor, mas esta não se concretiza pela simples tradição ou pela comprovação da posse, impondo-se a apresentação de documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). O simples fato de o executado dirigir o carro de sua mãe não indica propriedade do bem.... (Continua)

25 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora. Veículo automotor. Prova da propriedade.

«A propriedade do veículo automotor não se aperfeiçoa com a simples tradição, como no caso dos demais bens móveis. A prova da propriedade se faz por meio do documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Logo, se o terceiro embargante logra êxito em comprovar a propriedade do veículo constrito, não pode subsistir a penhora.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência. Dinâmica do acidente incontroversa. Insurgência da corré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade de Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 586,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 28). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DO RÉU.

tarifa de registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - demonstração da prestação do serviço - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) com observação registrada da alienação fiduciária do bem - inexistência de onerosidade excessiva - cobrança mantida - sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TARIFAS BANCÁRIAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelado junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pelo apelado - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelado e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - valor exigido de pequena expressão - cobrança da tarifa mantida - sentença reformada - recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Bem móvel (veículo). Ação de usucapião. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Reclamo que prospera. Contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo Flex, ano 2008, placa HIU0406, firmado entre o demandante e a corré Brisa Locadora Ltda. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do automóvel por mais de cinco anos (junho/2016 - fls. 18/19). Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV de 2023, sem observações (fl. 20). Consórcio contratado pela corré/vendedora Brisa e apresentado pela Instituição Financeira correquerida de veículo diverso (C3 GLX 1.4, ano 2008, placa - fls. 88/90). Requisitos legais necessários à aquisição da propriedade por usucapião verificados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual este questionou a legalidade da cobrança da tarifa de registro, pleiteando a sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro realizada pela instituição financeira foi efetuada de forma legal e devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de registro é considerada legítima, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, conforme prevê a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento consolidado no Tema 958 do STJ. 2) No caso concreto, ficou comprovada a realização do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado pela parte autora, que indicou a averbação da alienação fiduciária, justificando a cobrança. 3) A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de registro quando há prova da prestação do serviço, não sendo abusiva sua exigência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na abusividade da cobrança de tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Contrato que previu cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$. 999,00. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade da tarifa de cadastro não caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, completo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade da tarifa de registro de gravame não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo que não comporta acolhimento - Cerceamento de defesa que não se verifica. Doação que sequer fora materializada em documento. Prova oral que não seria suficiente a substituir os documentos que se mostravam necessários à comprovação do quanto alegado - Requerida que em momento algum vinculou-se à doação alegada e, se realmente pretendia adotar tal providência, dela desistiu no decorrer do tempo. Tratando-se de mera liberalidade não podem as autoras exigir o seu cumprimento - Transferência do veículo que, da mesma forma, não pode ser reivindicada, eis que, do que se depreende do Código de Trânsito Brasileiro, aquele que consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é considerado o proprietário do bem, situação em que se enquadra a requerida - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

35 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Honorários recursais. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo. ... (Continua)

38 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2020, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Inexigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, atualizado (fl. 19), comprovando a ausência de registro da alienação fiduciária. Além disso, conforme pesquisa realizada no site do Detran, verificou-se pendencia na emissão do CRLV. Abusividade caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação e tarifa de registro do gravame). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso somente do banco réu insistindo na não abusividade na cobrança da tarifa de registro do gravame e da contratação do seguro de proteção financeira. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 11/03/2023, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor também viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 974,70. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Abusividade caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADAS INDEVIDAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU.

pertinência examinada com base na tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - tarifa que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome da apelada junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pela apelada - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ela e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - recurso provido no ponto. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

45 - TJRJ Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, oral e documental, confirmam que o acusado, aproveitando-se de sua condição de funcionário público e em razão dela, solicitou vantagem indevida, consubstanciada no recebimento de quantias para emissão e «agilização de CNHs e CRLV, sendo certo que parte dos valores foi depositada na conta corrente sob a titularidade do acusado, cf. Fls. 225. O réu, apesar de exercer a função de vistoriador de veículos automotores, era conhecido como o indivíduo que providenciava a emissão de CNH e CRLV com certa celeridade e, por esse motivo, era indicado na cidade, sem, contudo, estar investido regularmente de tal função, devendo ainda ser mencionado que o acusado solicitava quantia em espécie e à vista, alegando que «teria que dar dinheiro a outros funcionários.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

limitação juros - descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou - tarifa de cadastro - cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo. ... (Continua)

47 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO DO BANCO.

Admissibilidade da cobrança deste encargo, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema 958, do STJ - «Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, relativo ao bem objeto do financiamento em questão, que demonstra o registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Cobrança permitida - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA REGULAR DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta em face de instituição financeira. A parte autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo do IOF. A sentença reconheceu a legalidade das tarifas cobradas, com fundamento em precedentes do STJ e em dispositivos normativos. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 269,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 46), comprovando o registro do gravame. Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 11/09/2022, mas com previsão de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 1.571,63. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados (prêmio do seguros prestamista e tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)