Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. FALSIDADE DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Considerando a suspensão do prazo prescricional decorrente da citação por edital, a teor do CPP, art. 366 e do Tema 438 do STF, não houve o decurso dos prazos previstos no, III e IV do CP, art. 109, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)