Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132/STJ. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. 3 TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CLÁUSULA REPUTADA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). VALIDADE. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.