Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA CONTRATUALMENTE PACTUADA QUE MERECE SER MANTIDA, POIS, INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). 4. TARIFA DE CADASTRO. CARÊNCIA DE COBRANÇA. 5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 7. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. 8. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO (1) CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.