cercamento de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PROFESSOR DE APOIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCAMENTO DE DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - REFORMA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - POLICIAL MILITAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA - CERCAMENTO DE DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cancelamento de voo. Ausência à audiência. Motivo relevante. Cercamento de defesa.

«A CLT, art. 844, é expressa no sentido de que a ausência do reclamado em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, salvo quando a falta ocorrer em razão de motivo relevante. Dessa forma, verificando-se nos autos que o preposto da parte ré deixou de comparecer à audiência em razão de cancelamento de voo agendado para o dia anterior à audiência, demonstrando a sua diligência e intuito de comparecimento, somente conseguindo voo com escala que acarretou o atraso e inviabilizou a presença, verifica-se o cerceamento de defesa o não-adiamento da audiência.... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal - Ameaça e Perseguição - Pretensão de anulação do feito por ausência de condição de procedibilidade ou reconhecimento de cerceamento de defesa - Vícios não suscitados em momento oportuno - Preclusão - Precedentes - De todo modo, nulidades não acolhidas - Representação que independe de maiores formalidades - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Contraditório e ampla defesa garantidos - Prejuízo não demonstrado - Ação revisional improcedente.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL NÃO ASSEGURA A VERSÃO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE IMOTIVADA REDUÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. PERÍCIA QUE NECESSITA DE ESCLARECIMENTOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. ANULAÇÃO POR CERCAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Contrato de distribuição. Pedido declaratório c/c reparatório. Alegação da autora de que a ré reduziu imotivadamente a área geográfica do contrato e o rescindiu na sequência. Alegação de que houve anterior rescisão por culpa da ré, a justificar multa contratual. Lucros cessantes. Pericia que precisa ser esclarecida. Elucidações imprescindíveis. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE USO DE AGROTÓXICOS PELO RÉU. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

CUMPRE À PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TOCANDO À PARTE DEMANDADA TRAZER A LUME ASPECTO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO EM JUÍZO. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE.

Não vejo como a prova oral sobreporia à ausência dos documentos capazes de comprovar a perda no faturamento (lucros cessantes), testemunhas poderiam apenas fazer suposições.... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pretensão de resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Ausente, de resto, descumprimento contratual da ré, a desautorizar, portanto, a resolução e mesmo a indenização sucessivamente postulada. Honorários arbitrados na forma do Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE GUARDA POR AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

destituição do poder familiar exige prova inequívoca de negligência, abandono ou incapacidade dos genitores ou responsáveis, sempre orientada pelo princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cercamento de defesa. Acórdão que assevera a carência de prova do direito simultaneamente ao indeferimento de produção de prova pericial sobre o ponto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o acórdão afirma a insuficiência da prova produzida e, ao mesmo tempo, indefere o pedido da parte para sua realização.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Penhora lavrada sobre meação de direitos hereditários em imóvel. Dívida assumida pelo marido da embargante, na condição de avalista de título emitido por filho. Apresentação, pelo embargado, de substrato probatório a demonstrar o proveito econômico revertido em benefício da entidade familiar do avalista. Alegação de cercamento de defesa. Circunstância em que a argüição de cerceamento de defesa deve ser repelida, levando-se em conta que, «in casu, a própria embargante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidades. Sem prejuízo. Cercamento de defesa. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Segundo agravo interno idêntico. Não conhecido.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

18 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CERCAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MATÉRIA QUE EXCEDE OS LIMITES DE ANÁLISE DA HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

-Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, exceto diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ação de prestação de contas c. C. Revisão de cláusulas contratuais. Perícia contábil. Pretensão inócua, já que para o julgamento da lide necessária somente a análise dos argumentos e contrato que a aparelha. Nulidade de sentença por cercamento de defesa inocorrente. Prestação de contas atendida pelo banco réu. Ausência de irregularidade contratual. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO JULGADO. CERCAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)