Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - REFORMA POR INVALIDEZ - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - POLICIAL MILITAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA - CERCAMENTO DE DEFESA.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote