Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PROFESSOR DE APOIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCAMENTO DE DEFESA.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.... ()
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