Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CERCAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MATÉRIA QUE EXCEDE OS LIMITES DE ANÁLISE DA HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

-Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, exceto diante da possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o que não se verifica in casu. ... (Continua)