Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL NÃO ASSEGURA A VERSÃO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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