censura previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.

«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE PÁGINAS, USUÁRIOS E DOMÍNIOS COM EXPRESSÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E CENSURA PRÉVIA RECONHECIDAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

3 - STF Constitucional. Agravo interno na reclamação. Determinação de suspensão da publicação, divulgação e comercialização de obra literária. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF Acórdão/STF. Reclamação julgada procedente. Recurso de agravo a que se nega provimento.

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Imprensa. Abstenção da divulgação de informações envolvendo o nome do autor com organização criminosa atuante em roubos. Controle de conteúdo que implica em censura prévia. Vedação pelo disposto no CF/88, art. 220. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abstenção da divulgação de reportagens que envolvam a atuação funcional do autor. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Impossibilidade, ademais, de proibir referência ao nome do autor em publicação futura. Vedação que ocasionaria verdadeira censura prévia. Revogação da tutela concedida. Recurso provido.

6 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO. CENSURA PRÉVIA VEDADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Determinação que a ré se abstenha de fornecer qualquer dado, informação, registro perfil ou qualquer outra vinculação na «Web com relação ao nome da autora. Descabimento. Veiculação da página do «Orkut comprovadamente falsa e ofensiva já retirada. Impossibilidade, no entanto, de censura prévia sobre todo o conteúdo da «Internet. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Ação movida pela instituição de ensino buscando impedir a Ré de propagar notícias falsas, através da imprensa, causando danos à imagem da Autora. Ausência de prova de ameaça de campanha difamatória ou de risco concreto de dano à requerente. Impossibilidade, ademais, de censura prévia. Ação improcedente. Recurso desprovido

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Bis in idem. Omissão inexistente.

1 - Enfrentadas e decididas, fundamentadamente, no acórdão embargado todas as questões de direito trazidas no recurso especial, descaracteriza-se a apontada omissão. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada do ar de matéria jornalística. Não acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autora, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade das rés pela veiculação de mensagens e vídeos cujo conteúdo é ofensivo à moral do autor. Vídeos e mensagens a ele relacionadas publicados nas páginas da internet hospedadas pelas rés. Inviabilidade de censura prévia de todo o conteúdo divulgado. Rés, entretanto, que deveriam retirar o material imediatamente, assim que fossem comunicadas de seu conteúdo ilícito. Notificações suficientemente demonstradas. Responsabilidade civil configurada. Indenização por danos morais que se impõe. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de veiculação de revista. Alegação de desrespeito ao sentimento religioso. Descabimento. Hipótese de ensaio fotográfico artístico. Ausência de prova de ofensa objetiva a indivíduo ou instituição específica. Pretensão que se emaranha nos meandros das considerações ideológico-subjetiva. Vedação a censura prévia ou posterior em benefício da liberdade de expressão. Arts. 187 do Código Civil e 5º, XXXV da CF/88 não violados. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Internet. Pretensão à «Varredura, «Análise prévia, verdadeira censura prévia de todas as informações cambiadas à internet. Descabimento. Concedida a liminar sob «moldes amplos com pena de multas elevadíssima, tem-se que impossível dispor de analistas técnicos à análise de matéria de tal vulto que ascende á casa dos milhões Acrescente=se ser possível um controle «a posteriori. A provedora tem condição de fornecer o respectivo IP mas não o endereço como aqui se pretende. Agravo provido, vencido o 3º juiz que negava provimento. Voto vencido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela para a complementação de matéria jornalística. Acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Ação penal que não transitou em julgado. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autor, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. Recurso provido.

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE O REQUERIDO, APRESENTADOR DE TELEVISÃO E PRODUTOR DE CONTEÚDO NA INTERNET, SEJA PROIBIDO DE CITAR SEU NOME OU FAZER-LHE REFERÊNCIA EM QUALQUER CANAL DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE PROIBIR, DE MANEIRA ABSTRADA, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER REFERÊNCIA AO NOME DA AUTORA EM PUBLICAÇÕES FUTURAS. VEDAÇÃO QUE IMPORTARIA EM CENSURA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral e tutela inibitória. Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Tutela inibitória. Censura prévia inadmissível. Dano indenizável. Reapreciação do vídeo. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação ordinária. Matéria jornalística. Direito de resposta. Remoção de rede social. Censura prévia. Impossibilidade. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento de tutela de urgência de natureza antecipada - Pretendida a remoção de supostos perfis difamador da rede social Instagram - Insurgência - Não acolhimento - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária e dilação probatória - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Exclusão definitiva do perfil que se afigura verdadeira censura prévia, vedada pela ordem constitucional vigente - Impossibilidade - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a verossimilhança das alegações (art. 19, § 4º, Marco Civil da Internet) ou a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC) - Decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas perpetradas contra o autor em páginas criadas em rede social (internet) hospedada pela ré. Conteúdo ofensivo. Notificação extrajudicial do conteúdo publicado demonstrada. Adoção, pela ré, das providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, visando manter o denunciante informado das medidas tomadas, inclusive em relação à criação das páginas ofensivas no curso da ação, as quais foram devidamente excluídas. Responsabilidade civil não configurada. Pedido de instalação de filtros indeferido. Inviabilidade de censura prévia de todo o conteúdo divulgado. Impossibilidade de intervenção prévia na composição da página, de controle de conteúdo ou monitoramento preventivo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada.

1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. ... (Continua)