cedula rural hipotecaria e pignoraticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CLÍNICA MACHADO FRANCO S/S LTDA e SIMONE MACHADO FRANCO contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à ação executiva promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 1.557.603,17, decorrente da Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia 312300301122. Os embargantes sustentaram, preliminarmente, a nulidade do título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas; a nulidade do aval prestado pela pessoa jurídica coexecutada; e, no mérito, pleitearam a revisão contratual, com base na cláusula rebus sic stantibus, em razão de evento climático (tempestade de granizo) que inviabilizou o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

2 - STF Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Penhora. Cédula rural hipotecaria e pignoratícia. Por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69 são impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos a execução ( CPC/1973, art. 648) - os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no registro de imóveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.

3 - STF Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.... (Continua)

5 - STJ Civil e processo civil. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Revisão de contratos. Possibilidade. Repetição em dobro do valor. Disposição de ofício. Impossibilidade.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal «a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Alegação de quitação. Descabimento, diante dos documentos juntados. Pagamentos que se referiam a outros empréstimos. Embargos do devedor improcedentes. Recurso quanto ao tema desprovido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Recurso provido em parte para esse fim.

8 - TJSP Juros. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Arts. 5º da Lei 6840/1980 e 5º do Decreto-lei 413/69. Recurso provido em parte para esse fim.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula e condenatória de restituição de valores pagos indevidamente e repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecaria. Impossibilidade de capitalização de juros. Ausência de pactuação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... (Continua)

13 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária cabível (Súmula 16/STJ), com base no INPC.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO COLETIVA.

I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FUNDADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.04.3400, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC NOS CONTRATOS RURAIS ATRELADOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO BTN. O PEDIDO FOI EXTINTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA FIRMADA PELOS RECORRENTES NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, MAS SIM PELO VALOR NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN).... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, notadamente para comprovar a ocorrência de capitalização de juros, que é fato incontroverso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Penhora. Módulo rural. Inadmissibilidade. Precedentes da corte.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º Lei 8.009/90) . ... (Continua)

17 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa contratual fixada em 10%. Redução, de ofício, para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Emitente. Pessoa física. Terceiro garantidor.

«1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não inclui as cédulas de crédito rural no rol de nulidades das garantias, mas apenas as notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

19 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Relação de consumo. Aplicação do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.