causa madura
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Causa madura. Questões remanescentes.

«O novel CPC, no seu art. 1.013, § 3º, contempla a teoria da causa madura, ao estabelecer que «se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito. Nesse contexto, afastada a prescrição total referente à alteração da natureza jurídica do auxílio- alimentação e à integração deste nos proventos de suplementação de aposentadoria, analisa-se de pronto a controvérsia referente às matérias.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - Segundo disposto no CPC, art. 515, § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.... (Continua)

3 - TAMG Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

5 - TRT2 Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.

O julgamento extra petita, caracterizado por provimento jurisdicional que se revela diverso do pedido ou da causa de pedir apresentada na exordial, é nulo e enseja a invalidação do decisum viciado. Inaplicável a teoria da causa madura, uma vez não atendidos os requisitos do CPC, art. 1.013.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Tendo em vista que a autora, pessoa idosa, confirma ter conhecimento do ajuizamento da ação, bem como do advogado constituído nos autos, configura-se a regularidade da representação processual. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no Lei 12.016/2009, art. 7º.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da causa madura. Aplicação ao recurso especial. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) ao recurso especial, tendo em vista a necessidade de prequestionamento da matéria submetida à apreciação desta Corte. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.

Ação de responsabilidade civil julga da procedente proposta em face de sociedade empresária exploradora de casa de saúde e maternidade e, ainda, contra operadora de plano de saúde. Sentença de procedência que condena as rés a indenizarem quem não era parte. Apelo de uma das partes a buscar a cassação do ato recorrido; recurso de outro a buscar a reforma do julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedentes os embargos à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO FORMAL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICADA. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. O CF/88, art. 93, IX, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional.... (Continua)

14 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO OCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA.

- Sentença que julgou a partir de causa de pedir e pedido diversos daqueles deduzidos na inicial da demanda. Nulidade do decisum reconhecida. Cabimento de o Tribunal julgar desde já a pretensão. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º II, do CPC.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Afastamento da prescrição em sede de agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso especial.

«1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... (Continua)

17 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O

«Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo CLT, art. 840, a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Apresentando a petição inicial dos presentes autos todos esses requisitos, tornando possível à reclamada apresentar defesa sobre todos os pontos controvertidos, a inépcia declarada na r. sentença deve ser afastada. E, estando o processo pronto para julgamento, o pedido declarado inepto deve ser apreciado de imediato nesta instância revisora, aplicando-se ao caso o princípio da causa madura.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Modalidade preventiva. Cabimento. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Nos casos em que demonstrada a efetiva ameaça a direito líquido e certo, ainda que decorrente de atos preparatórios, é de todo cabível o instrumento assecuratório, na modalidade preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura.

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura (CPC, art. 515, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. ... (Continua)