Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.
O julgamento extra petita, caracterizado por provimento jurisdicional que se revela diverso do pedido ou da causa de pedir apresentada na exordial, é nulo e enseja a invalidação do decisum viciado. Inaplicável a teoria da causa madura, uma vez não atendidos os requisitos do CPC, art. 1.013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote