Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO OCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA.

- Sentença que julgou a partir de causa de pedir e pedido diversos daqueles deduzidos na inicial da demanda. Nulidade do decisum reconhecida. Cabimento de o Tribunal julgar desde já a pretensão. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º II, do CPC.... (Continua)