causa entre particulares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.

«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF/88, art. 109, I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

2 - STJ Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.

«... A competência cível da Justiça Federal define-se, em regra, pela natureza das pessoas que figuram no processo. É intuitu personae. É de sua competência processar e julgar as causas em que figurem as entidades referidas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido: CC 54.832/PB, Min. Denise Arruda, DJ de 19/06/2006; AgRg nos EDcl no CC 61.847/CE, Min. José Delgado, DJ de 05/03/2007; e de minha relatoria: AgRg no CC 59.388/PB, DJ de 01/08/2006; CC 53.821/RJ, DJ de 06.02.2006; AgRg no CC 52.351/PB, DJ de 28/11/2005; CC 47.228/PA, DJ de 27/06/2005; CC 40.330/GO, DJ de 02/02/2004. Neste último precedente, chegou-se ao seguinte termo: ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse entre particulares. Terreno de marinha.

«É da Justiça estadual, não estando em causa o domínio da União. Precedentes do STJ. Súmula 14/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE DEU CAUSA À NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rescisão de contrato de confissão de dívida - Reconvenção para recebimento do débito da confissão de dívida - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Apelação do réu/reconvinte - Réu que sustenta a regularidade do contrato de confissão de dívida e da cobrança - Acolhimento - Inexistência de elementos concretos ou ao menos indícios do vício de consentimento alegado pelo autor - Autor que afirma dever em e-mail enviado ao réu - Instrumento particular de confissão de dívida que configura título executivo extrajudicial e prescinde de «causa debendi - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção - Sucumbência carreada ao autor na ação e na reconvenção - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Considerando a admissão do credor sobre o pagamento parcial indicado na petição inicial, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para deduzir o valor pago do total da execução, de modo a não se permitir o enriquecimento sem causa - Na medida em que foi a própria embargante quem deu causa à oposição dos embargos, uma vez que não comunicou o pagamento na forma contratada, fica mantida sua condenação aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade - Embargos da devedora acolhidos em parte - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança. Empréstimo verbal entre particulares, sem participação de instituição bancária. Pedido e causa de pedir lastreados pelo não cumprimento de obrigação em contrato de mútuo verbal pecuniário. Negócio jurídico sobre bem móvel. Competência da Subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo entre particulares. Intimação. Contrarrazões. Ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência da intimação para apresentação de contrarrazões da apelação sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1-

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por inobservância do tratamento igualitário entre as partes, pois a Ré apresentou seu rol de testemunhas antes mesmo da intimação, na forma §4º do CPC, art. 357, sendo certo que, quando intimada a se manifestar em provas, a Autora nada requereu, restando preclusa a matéria. 2 ¿ Mesma sorte cabe à alegação de violação ao princípio do contraditório, visto que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorreu em 2019 e a sentença somente foi prolatada em 2023, havendo tempo mais do que suficiente para que a parte buscasse meios de acesso à mídia em está gravada a audiência. 3- No mérito, a presente hipótese versa sobre responsabilidade civil extracontratual subjetiva, na forma do art. 927, caput, c/c art. 186, ambos do Código Civil. 4- Para que seja possível eventual condenação da parte ré, mostra-se imprescindível a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal. 5- Autora não logrou êxito em comprovar a real dinâmica dos fatos, deixando de demonstrar a conduta culposa da Apelada e, consequentemente, os fatos constitutivos do direito por ela alegado. 6- Inobservância do disposto no art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO ENTRE PARTICULARES EM ÁREA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES.

Cuida-se de ação indenizatória em razão da colisão entre os veículos das partes, sendo incontroverso o acidente narrado na exordial, divergindo as partes quanto à dinâmica do evento. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência entre a Justiça Estadual e a federal. Programa minha casa minha vida da caixa econômica federal. Venda irregular do imóvel por pessoa que ingressou licitamente no programa. Configuração, em tese, de estelionato entre particulares. Competência da Justiça Estadual quanto ao delito tipificado no CP, art. 171, caput.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - STJ Competência. Ação de prestação de contas entre particulares. Falta de interesse da União. Origem da controvérsia em processo de desapropriação que tem como expropriante o INCRA. Irrelevância. CPC/1973, art. 914. CF/88, art. 109, I.

«Não é da competência da Justiça Federal o julgamento de ação de prestação de contas entre particulares, ainda que o processo de expropriação que deu origem à ação tenha como expropriante o INCRA. A causa de pedir e o pedido é que demarcam a natureza da tutela jurisdicional.... (Continua)

18 - TJSP EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO APREENDIDO COM O AUTOR POR ALTERAÇÃO DE CHASSI.

Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando constrangimento ao ser conduzido ao distrito policial em razão da verificação de alteração do chassi do veículo adquirido da ré, fato ao qual o apelante sustenta não ter dado causa. Pretende reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Improvimento recursal. Presunção relativa advinda da revelia. Autor que não se desincumbiu sequer minimamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, na forma do art. 373, I do CPC. Danos morais não caracterizados, pela apreensão do veículo na via, ante a verificação de alteração do chassi, para averiguação de suspeita de origem ilícita do bem, mas mero aborrecimento, vedado inovar em grau recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES - DEFEITOS CONSTATADOS APÓS A TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

alienação de veículo usado sem repasse de informações claras, por si só, não causa dano moral ao adquirente, principalmente, quando ele não foi diligente em verificar as reais condições do bem antes da aquisição.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Registro de diploma. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação, postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)