causa entre particulares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.

«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF/88, art. 109, I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

2 - STJ Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.

«... A competência cível da Justiça Federal define-se, em regra, pela natureza das pessoas que figuram no processo. É intuitu personae. É de sua competência processar e julgar as causas em que figurem as entidades referidas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido: CC 54.832/PB, Min. Denise Arruda, DJ de 19/06/2006; AgRg nos EDcl no CC 61.847/CE, Min. José Delgado, DJ de 05/03/2007; e de minha relatoria: AgRg no CC 59.388/PB, DJ de 01/08/2006; CC 53.821/RJ, DJ de 06.02.2006; AgRg no CC 52.351/PB, DJ de 28/11/2005; CC 47.228/PA, DJ de 27/06/2005; CC 40.330/GO, DJ de 02/02/2004. Neste último precedente, chegou-se ao seguinte termo: ... (Continua)

3 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse entre particulares. Terreno de marinha.

«É da Justiça estadual, não estando em causa o domínio da União. Precedentes do STJ. Súmula 14/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE DEU CAUSA À NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rescisão de contrato de confissão de dívida - Reconvenção para recebimento do débito da confissão de dívida - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Apelação do réu/reconvinte - Réu que sustenta a regularidade do contrato de confissão de dívida e da cobrança - Acolhimento - Inexistência de elementos concretos ou ao menos indícios do vício de consentimento alegado pelo autor - Autor que afirma dever em e-mail enviado ao réu - Instrumento particular de confissão de dívida que configura título executivo extrajudicial e prescinde de «causa debendi - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção - Sucumbência carreada ao autor na ação e na reconvenção - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Considerando a admissão do credor sobre o pagamento parcial indicado na petição inicial, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, para deduzir o valor pago do total da execução, de modo a não se permitir o enriquecimento sem causa - Na medida em que foi a própria embargante quem deu causa à oposição dos embargos, uma vez que não comunicou o pagamento na forma contratada, fica mantida sua condenação aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade - Embargos da devedora acolhidos em parte - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. ... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança. Empréstimo verbal entre particulares, sem participação de instituição bancária. Pedido e causa de pedir lastreados pelo não cumprimento de obrigação em contrato de mútuo verbal pecuniário. Negócio jurídico sobre bem móvel. Competência da Subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo entre particulares. Intimação. Contrarrazões. Ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência da intimação para apresentação de contrarrazões da apelação sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1-

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por inobservância do tratamento igualitário entre as partes, pois a Ré apresentou seu rol de testemunhas antes mesmo da intimação, na forma §4º do CPC, art. 357, sendo certo que, quando intimada a se manifestar em provas, a Autora nada requereu, restando preclusa a matéria. 2 ¿ Mesma sorte cabe à alegação de violação ao princípio do contraditório, visto que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorreu em 2019 e a sentença somente foi prolatada em 2023, havendo tempo mais do que suficiente para que a parte buscasse meios de acesso à mídia em está gravada a audiência. 3- No mérito, a presente hipótese versa sobre responsabilidade civil extracontratual subjetiva, na forma do art. 927, caput, c/c art. 186, ambos do Código Civil. 4- Para que seja possível eventual condenação da parte ré, mostra-se imprescindível a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal. 5- Autora não logrou êxito em comprovar a real dinâmica dos fatos, deixando de demonstrar a conduta culposa da Apelada e, consequentemente, os fatos constitutivos do direito por ela alegado. 6- Inobservância do disposto no art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência entre a Justiça Estadual e a federal. Programa minha casa minha vida da caixa econômica federal. Venda irregular do imóvel por pessoa que ingressou licitamente no programa. Configuração, em tese, de estelionato entre particulares. Competência da Justiça Estadual quanto ao delito tipificado no CP, art. 171, caput.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Ação de prestação de contas entre particulares. Falta de interesse da União. Origem da controvérsia em processo de desapropriação que tem como expropriante o INCRA. Irrelevância. CPC/1973, art. 914. CF/88, art. 109, I.

«Não é da competência da Justiça Federal o julgamento de ação de prestação de contas entre particulares, ainda que o processo de expropriação que deu origem à ação tenha como expropriante o INCRA. A causa de pedir e o pedido é que demarcam a natureza da tutela jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Registro de diploma. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação, postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A ré sustenta que a decisão desconsiderou as conclusões do laudo pericial, que afastou a existência de nexo causal entre o evento e as patologias do autor, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS -

Ré, adquirente, que não pagou a parcela de quitação do preço, permanecendo na posse do imóvel - Autora que postulou a resolução e a aplicação das multas contratuais, além da indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da revelia, condenando a ré a pagar a multa pela rescisão contratual, a multa pela não transferência das contas de consumo e a taxa de ocupação - Apelação da ré, com preliminar de nulidade da sentença e pedido de gratuidade processual - No mérito, alega excesso na condenação - Documentos que comprovam a necessidade da gratuidade apenas para o processamento do recurso - Benefício que tem efeito ex nunc, não alcançando a condenação das verbas sucumbenciais fixadas na sentença - Sentença que não comporta nulidade - Embora o nome da advogada não tenha constado da publicação, as manifestações posteriores foram protocolizadas tempestivamente - Sem ocorrência de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida - Não obstante o decreto de revelia, houve a correta observância da presunção relativa de veracidade - No mérito, houve excesso na aplicação das penalidades - Previsão contratual da multa pela rescisão por culpa da adquirente - Pena que tem natureza diversa da taxa de ocupação, que é devida pela permanência no imóvel sem a contraprestação, não configurando dupla penalidade - Afastamento, porém, da multa pela não transferência das contas de consumo - Incoerência na exigência de penalidade que guarda relação com obrigação a ser cumprida apenas na vigência do contrato - Incompatibilidade com o pedido de resolução - Multa pela rescisão, ademais, que já abrange toda e qualquer infração contratual cometida pela ré, que deu causa ao desfazimento do negócio - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Cheque. Caução. Empréstimo entre particulares. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não configura julgamento ou, com violação ultra petita extra petita ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEMANDA ENTRE PARTICULARES - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.469/97 - NÃO APLICAÇÃO.

Descabe a intervenção da Municipalidade em ação de cobrança de aluguéis movida entre particulares ainda que haja alegação de que o bem imóvel locado é de propriedade pública. Precedente TJMG. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). ... (Continua)

21 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE MERCADORIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CULPA DA RÉ. A FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A CARGA SEGURADA FOI A CAUSA DO ACIDENTE. BRAT ELABORADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, NARRANDO A DINÂMICA DOS FATOS, QUE CORROBORA A FALHA MECÂNICA COMO A CAUSA DO ACIDENTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Compra e venda de área rural entre particulares. Elementos nos autos que não evidenciam a existência de prévio ajuste verbal por meio do qual os requeridos realizariam obras de terraplanagem e construção de poço artesiano. Ônus do autor do qual não se desincumbiu. Pedido de rescisão contratual por desistência do negócio. Causa de pedir diversa. Não conhecimento. Sentença mantida.

24 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Titularidade de terras. Causas entre particulares e autarquias federal e estadual. Alegação de competência originária desta corte. Trânsito em julgado das ações após a reclamação. Irrelevância federativa do conflito. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do réu, ora apelado, em relação ao acidente, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

26 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - SINISTRO DE NATUREZA ELÉTRICA - JUNTADA DE LAUDOS PARTICULARES EXTREMAMENTE VAGOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS INDENIZADOS E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

27 - TJSP Competência. Conexão. Decisão que indeferiu o pedido de reunião de processos por inexistir conexão entre eles. Partes firmaram quatro instrumentos particulares de compra e venda de imóvel referente a quatro lotes na mesma quadra de um loteamento. Discussão acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Identidade das causas de pedir. Conexão entre as ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 62. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. VERIFICAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de cobrança fundamentada na Lei 7.357/85, art. 62, é essencial que o autor comprove a origem da dívida, conforme determina o CPC, art. 373, I, enquanto que ao réu cabe demonstrar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso em questão, embora não pairem controvérsias sobre a existência do mútuo verbal que deu causa à emissão do cheque sub judice, o pedido inicial não pode ser acolhido, porque os réus fizeram prova da efetiva quitação do empréstimo cobrado, mediante a exibição dos extratos e comprovantes de transferência que ostentam data e valores compatíveis com a obrigação assumida.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Terreno. Área de preservação permanente. Comprador. Não conhecimento. Transação entre particulares. Construção. Impedimento. Município. Ato administrativo. Publicidade. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Terreno adquirido. Município de santa rosa. Área de preservação permanente. Danos morais e materiais não configurados.

«A área em que se situa o terreno adquirido pelos autores foi declarada de preservação permanente antes mesmo de sua aquisição pelos autores, e isto sem qualquer interferência da Municipalidade, porquanto tal definição decorre expressamente do artigo 2º do Código Florestal. A responsabilidade da Administração, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal de 1988, é objetiva, mas não basta, por óbvio, a alegação de dano; é preciso que tais danos tenham como causa um ato da Administração, sob pena de se responsabilizar o Poder Público a indenizar danos que não foram causados por ele. Inexistindo, no caso, nexo causal para que se imponha ao Município o dever de indenizar, a manutenção da sentença de improcedência da pretensão é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DEFEITOS NO MOTOR. VERIFICAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO. PROVA DO ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO PELO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita concedido antes da citação deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo nobre ante o óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR ATESTADO E RELATÓRIO MÉDICOS PARTICULARES SOLICITANDO AFASTAMENTO DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31). AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO. PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DO AFASTAMENTO TRANSCORRIDO NA ATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - A

controvérsia consiste em saber se houve ilegalidade ou abusividade do ato coator que indeferiu pedido de antecipação de tutela de reintegração ao emprego da impetrante, decisão que ficou mantida pelo Regional ao denegar a segurança. II - No caso, embora haja atestado e relatório médicos se referindo a doenças relacionadas ao trabalho acometidas à obreira durante a projeção do aviso prévio, não se pode inferir, mesmo em cognição sumária, quanto à existência de nexo de causalidade entre as enfermidades e o trabalho. Primeiro porque, a conclusão da Previdência Social em conceder auxílio-doença (B31) fortalece o entendimento pela ausência de nexo de causalidade, servindo de baliza para melhor compreensão do caso concreto e harmonização da jurisprudência, sempre que possível. Segundo porque, quando se examina o histórico de saúde da trabalhadora referente ao curso do vínculo, observa-se que os auxílios-doença foram concedidos ao tempo em que a impetrante foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar (2011) e teve situações de crise posteriores relacionadas à doença (julho e outubro/2022), enfermidade psiquiátrica esta que não está relacionada ao trabalho, a princípio. Desta forma, não se vislumbra probabilidade do direito à reintegração fundada na estabilidade provisória da Lei 8.213/91, art. 118. III - Nesse sentido está a jurisprudência desta SBDI-II, que tem se firmado em não reconhecer, em regra, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho na hipótese de o INSS conceder ao trabalhador auxílio-doença previdenciário (B-31), ainda que a documentação médica particular sinalize que as enfermidades possam se relacionar com o trabalho, não comportando a aplicação da Súmula 378/STJ. IV - Dito isso, a situação poderia ensejar, ao menos em tese, a incidência dos arts. 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91, que reconhecem licenciado o empregado no período de gozo de auxílio-doença, configurando hipótese de suspensão de contrato de trabalho. Todavia, os períodos de afastamento, solicitados durante a projeção do aviso prévio (15 e 120 dias a contar de outubro/2022) e no que diz respeito ao auxílio, já transcorreram na atualidade, lembrando-se que não foi deferida tutela de urgência liminarmente nem no acórdão recorrido, até porque a ação mandamental foi impetrada já no fim do período de gozo do B31 (4/4/2023), sem informação de nova prorrogação. V - Diante disso, ausente a probabilidade do direito, conclui-se pela não satisfação dos requisitos do CPC, art. 300, não se vislumbrando abusividade ou ilegalidade do ato dito coator por indeferir a tutela de urgência. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Competência. Foro. Possessória ? Terreno de Marinha ? Disputa entre particulares ? Posse não caracterizada. Nas causas em que a disputa possessória tem por objeto bem da União, mas em que os sujeitos diretamente envolvidos na lide são particulares, não se verifica interesse do ente federal. Na espécie, particulares visam à reintegração da posse de terreno de marinha em face de outra pessoa natural. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais. No caso, contrato visando a construção de marina náutica atribui direitos de ocupação a terceiro, e não aos autores. Ademais, conforme o Doutor Magistrado a quo, a posse do terreno já está sendo discutida em outra ação, afastando-se a verossimilhança da posse e a boa-fé dos autores da possessória. Posse não comprovada, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil e do inciso I do artigo 927 do Código do Processo Civil. Agravo não provido.

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento da união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O art. 1 o. do Decreto 20.910/1932 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração em relação ao tema com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Litígio entre particulares. Questão indenizatória, a título de danos morais. Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros. Relação contratual de direito privado. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da quarta turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado). Conflito conhecido e provido.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores buscam a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

37 - TJDF Juizado especial. Civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Compra e venda entre particulares. Veículo com alienação fiduciária. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Extensão da condenação ao litisconsorte necessário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 116.

«1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que rescindiu o contrato celebrado entre o autor e o 1º réu, referente à aquisição do veículo FIAT/PALIO, placa JHZ5895/DF, condenando, ainda, o 1º réu a pagar ao autor a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de restituição dos valores pagos. ... (Continua)

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESISTÊNCIA PELA ADQUIRENTE. ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. DEVER DE DEVOLUÇÃO, COM ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA FILHA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ANTERIORMENTE. NÃO DEMONSTRADO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A rescisão contratual por fato imputável à parte compradora não importa em perda integral das arras com natureza confirmatória. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Deputado estadual. Utilização de passagens aéreas para fins particulares. Peculato. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

41 - STJ Negócio jurídico. Lesão. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATIVIDADES PARTICULARES. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública, impondo ao ente municipal a proibição de cessão de servidores públicos para atividades de interesse particular e declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão «operadas exclusivamente por servidores municipais habilitados do art. 17 da Lei Orgânica Municipal. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO - OBRIGAÇÃO EX PERSONA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - MEDIDA ACERTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOS.

Em contrato de empréstimo de dinheiro entre particulares, não estipulado prazo certo para cumprimento da obrigação de pagar, o adimplemento parcial da dívida, antes da constituição em mora do mutuário, impõe a redução do valor originário do crédito a que o mutuante faz jus. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os valores executados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Discussão entre particulares. Oposição manifestada pela união, fundada no domínio do imóvel. Descabimento. Precedentes do STJ. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada pelo Autor em razão de acidente de trânsito no qual houve colisão frontal entre o seu veículo e o do Réu, causando avarias, pretendendo reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

47 - TJRJ Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão do arrematante do polo passivo. Cabimento. Arrematação da unidade condominial em processo trabalhista. Sucessão da arrematante ao executado. Impossibilidade. Hipótese em que não houve alienação do bem entre particulares, no curso da lide, como prevê o CPC/1973, art. 42, «caput. Recurso improvido.

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, a título de compensação por danos morais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora requer a majoração do valor da compensação, com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado pela ré com a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré pleiteia a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor fixado e a definição do termo inicial para os juros e correção monetária como sendo a data da sentença. ... (Continua)

50 - STJ Direito do petróleo e processual civil. Ação ajuizada por particulares para a cobrança de compensação financeira pela extração de petróleo em suas propriedades. Inexistência de contrato celebrado entre a petrobrás e o proprietário da terra. Efetiva exploração reconhecida. Ônus da prova. Irrelevância. Arts. 43, 51 e 52 da Lei 9.478/97. Inaplicabilidade.

1 - A discussão sobre o ônus da prova acerca da existência de relação jurídica contratual é absolutamente irrelevante para o desate da controvérsia, porquanto a causa de pedir e o pedido da demanda centram-se na possibilidade de retribuição financeira aos autores em razão de exploração de fato de atividade petrolífera na propriedade privada, uma vez que, quanto às propriedades «Santa Bárbara, «Bomsucesso e «Canabrava, é incontroverso a inexistência de contrato escrito. Por outro lado, saber se o contrato relativo às demais fazendas foi corretamente cumprido pela PETROBRAS S/A é providência que demandaria releitura de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)