causa de pedir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Pretensão de reunião de processos. CABIMENTO: A conexão entre duas ou mais ações ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir, o que ocorre no caso em questão, em que a causa de pedir é comum e há possibilidade de decisões conflitantes. Processos lastreados na mesma causa de pedir. Decisão reformada.

2 - TRT3 Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir.

«A causa de pedir deve ser fixada momento da propositura da ação. A sua alteração somente pode ocorrer mediante a concordância da parte contrária, conforme determina o CPC/1973, art. 264, e jamais poderá ser feita após o saneamento do processo (parágrafo único). Assim, a tentativa do reclamante de ampliar a causa de pedir por ocasião da interposição do recurso ordinário, constitui inovação recursal indevida, a qual não pode ser tolerada e conhecida, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

3 - TRT4 Competência em razão da matéria. Causa de pedir.

«A definição da competência jurisdicional se dá com base nos elementos da demanda, quais sejam: as partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não há falar em incompetência material da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial estão baseados em relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da situação fática. [...]... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COISA JULGADA - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - OCORRÊNCIA.

Elementos da ação- Partes, pedido e causa de pedir - Identidade- Trânsito em julgado da ação anterior- Incidência do CPC, art. 485, V - Ocorrência: - Sendo o pedido reconvencional decorrente da mesma causa de pedir e pedido, de outra ação que envolve as mesmas partes, tendo uma transitado em julgado, configura-se coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. Extinção do pedido reconvencional, sem resolução do mérito, que se impõe. ... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... (Continua)

6 - STF Embargos declaratórios. Causa de pedir e pedido.

«Visando os embargos declaratórios a suprir omissão, a peça recursal deve conter, de forma clara, os parâmetros do alegado vício, ou seja, recai sobre os ombros do embargante o ônus processual de revelar, explicitamente, a causa de pedir.... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.

«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.... (Continua)

8 - STJ Conexão. Pedido e da causa de pedir. Desnecessidade de perfeita identidade. CPC/1973, art. 103.

«Para que se configure a conexão não é necessário que haja perfeita identidade do pedido e da causa de pedir, sendo suficiente a existência de um liame que possibilite a decisão unificada.... (Continua)

9 - TRT3 Litispendência. Caracterização litispendência. Ações coletivas. Identidade de causa de pedir e de pedido.

«Afere-se da análise das petições iniciais das ações em exame que ambas são fundadas na mesma causa de pedir e contêm os mesmos pedidos. O fato de haver pedidos distintos meramente acessórios ou relacionados aos pedidos principais não afasta a conclusão de que há litispendência, uma vez que evidente a identidade entre a causa de pedir e os pedidos de ambas.... (Continua)

10 - STJ Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.

« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Conexão. Reparação acidentária (pedido) e causa de pedir (incapacidade de trabalho). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Conexão de ações. Reunião de processos no juízo prevento por determinação de ofício. Cabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 103. Recurso improvido.

12 - TRT2 Coisa julgada. Efeitos coisa julgada. Efeitos. Haverá ofensa à coisa julgada se a nova demanda possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se há fatos conexos, porém é distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não se cogita de coisa julgada, já que a imutabilidade própria desta alcança o pedido com sua causa de pedir, mas não esta última isoladamente. Recurso obreiro provido para afastar a extinção do feito.

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO RECONHECIDA.

I. Todo processo tem como objetivo a composição de uma lide, cujos elementos essenciais são o sujeito, o objeto e a causa de pedir. Havendo identidade parcial destes elementos, seja pelo objeto, pelo pedido ou pela causa de pedir, as ações deverão ser reunidas para se evitar decisões conflitantes. II. Havendo nos autos elementos que permitam reconhecer que identidade de pedidos e causa de pedir, haverá conexão entre as demandas e a necessidade de julgamento conjunto.... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão - Ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir - Determinação do juízo de primeira instância para reunião das demandas - Identidade de partes, pedido e causa de pedir configuradas - Recurso conhecido e improvido

15 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Regime único. Lei 8.112/90. Causa de pedir.

«A Lei 8.112/1990 modificou o vínculo do trabalho para relação estatutária. A determinação da competência resulta da causa de pedir, ainda que a ação seja proposta após a vigência desse diploma legal. Assim, se o pedido encerra direito decorrente do contrato laboral, a competência será da Justiça do Trabalho. Da Justiça Federal, porém, se a demanda envolver fato acontecido a partir do status de funcionário público.... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a CF/88, art. 109, I não fez qualquer ressalva a respeito. ... (Continua)

17 - STF Inicial. Ação direta de inconstitucionalidade. Causa de pedir e pedido. Embora aberta a causa de pedir, uma vez envolvido o controle concentrado de constitucionalidade, a inicial deve conter as razões pelas quais se tem como inconstitucional o preceito atacado.

18 - STJ Família. Separação. Conduta desonrosa. Improcedência. Conversão da causa de pedir. Culpa recíproca. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«Inadmissível a conversão do pedido de separação judicial por culpa para separação sem culpa, tendo em vista a diversidade da causa de pedir.... (Continua)

19 - TJRJ Direito Processual Civil. Indeferimento de petição inicial. Sentença que considerou genérica a causa de pedir. Demandante que narrou os fatos cotidianos vivenciados ao acessar os serviços prestados pela recorrida na plataforma de Engenheiro Pedreira. Causa de pedir que não é genérica. Recurso provido.

20 - STJ Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência da Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a respeito. ... (Continua)